GABINETE · 25 de maio de 2010
LEI Nº 1.432, DE 21 DE MAIO DE 2010.
GABINETE
LEI Nº 1.432, DE 21 DE MAIO DE 2010.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável que visa garantir o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito nacional e internacional.
Art. 2º Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
Parágrafo Único. O princípio fundamental aplicado no cumprimento deste instrumento legal será o da subsidiariedade onde o poder público poderá subsidiar as instituições organizadas da sociedade, indicadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), no apoio às ações necessárias, sobretudo aquelas educativas onde as famílias e pessoas sob risco alimentar possam caminhar para o desenvolvimento de seu próprio sustento.
Art. 3º O direito humano fundamental à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra-patrimonial.
Parágrafo Único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral, respeitar, proteger, promover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§ 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade.
§ 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o § 1º deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável rege-se pelas seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação do direito à alimentação adequada nas políticas públicas;
II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III - a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil;
V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - o apoio à geração de emprego e renda;
VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI - a municipalização das ações;
XII - a promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a conseqüente exclusão social;
XIII - o apoio e o fortalecimento da agricultura familiar ecológica e urbana;
XIV - O envolvimento da sociedade civil organizada como parceira da elaboração e implementação da política definida.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação, ao COMSEA, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, responsável pelas seguintes atribuições:
a) convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
b) propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;
c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
d) definir os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;
e) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;
III - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV - as entidades representativas da Sociedade Civil;
V - as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Trabalho e Ação Social, Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A instância coordenadora da política municipal de segurança alimentar e nutricional é o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA.
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar de Nutricional - SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
§ 2º O órgão responsável pela definição dos critérios de que trata o parágrafo anterior poderá estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º O dever do Poder Público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 8º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalidade e eqüidade no acesso a uma alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo;
IV - transparência dos programas, ações e recursos públicos e privados, e dos critérios para sua concessão.
Art. 9º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;
II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III - monitoramento da situação alimentar e nutricional visando o planejamento das políticas e do plano municipal;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V - articulação entre orçamento e gestão;
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 10. O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no município.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 11. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável se realizará mediante convocação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. A Conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como proceder à sua revisão.
Art. 12. Participarão da Conferência, como delegados natos, os Conselheiros do COMSEA, e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional precederá as conferências estadual e nacional, devendo ser convocada pelo Prefeito e organizada pelo CONSEA, juntamente com órgãos e entidades congêneres no Município de Pombal, na qual serão escolhidos os delegados à Conferência Estadual.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE POMBAL – COMSEA
Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA órgão colegiado permanente é vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, tem como objetivo deliberar, propor e fiscalizar as ações e políticas de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. O COMSEA é um órgão autônomo de interação do governo municipal com a sociedade, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 14. A composição do COMSEA bem como suas atribuições e funcionamento estão definidos e regulamentados na Lei Municipal nº 1.260, de 13 de dezembro de 2005.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 15. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art. 16. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deverá:
I - identificar estratégias, ações e metas a ser implementadas segundo cronograma definido;
II - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
III - potencializar as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável do município, propiciando melhores resultados e visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infra-estrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VI - propiciar um processo de monitoramento eficaz.
Parágrafo Único. O plano das ações de Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
Art. 17. O Poder Executivo deve articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município, competindo-lhe:
I - elaborar a partir das deliberações da Conferência o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
II - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável aos órgãos competentes;
III - subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV - promover estudos e pesquisas para fundamentar as análises sobre as necessidades da população local e formulação de proposições da área.
SEÇÃO VI
DAS AÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 18. O Poder Executivo deve incentivar e potencializar as ações e experiências da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de maio de 2010.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional