GABINETE · 24 de fevereiro de 2016
LEI Nº 1.710, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE
LEI Nº 1.710, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° - Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, reajustar em 17% (dezessete por cento) os vencimentos dos servidores ocupantes de Cargos Efetivos e Comissionados deste Poder Legislativo.
Art. 2º - No mesmo percentual de 17% (dezessete por cento) fica reajustado o valor dos proventos do Pessoal Inativo da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo deste Município.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2016.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de fevereiro de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional