GABINETE · 13 de setembro de 2017
LEI N.º 1.791, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE
LEI N.º 1.791, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 82.500,00 (Oitenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as despesas com o Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.160 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica: 08 243 1037.2100 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
Valor: R$ 82.500,00
Elementos de Despesas
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 25.680,00
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 5.650,00
3390.14 – Diárias – Civil R$ 2.000,00
3390.30 – Material de Consumo R$ 30.370,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.800,00
3390.33 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3390.93 – Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
Fonte: Recursos do SUAS
Finalidade: Liquidação das despesas com a Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação inserida no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 11 de Setembro de 2017.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional