GABINETE · 27 de fevereiro de 2017
LEI N.º 1.772, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE
LEI N.º 1.772, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação extraordinária para os ocupantes dos cargos efetivos que específica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta Lei, servidores em pleno exercício de suas atividades, de acordo com o desempenho e no valor que poderá ser pago como abaixo discriminado:
Ordem
Cargo
Valor (R$)
1.
Agente Administrativo
100,00
2.
Agente Fiscal de Tributos Diversos
600,00
3.
Assistente Social
100,00
4.
Auxiliar de Enfermagem
100,00
5.
Auxiliar de Saúde Bucal
100,00
6.
Bioquímico
200,00
7.
Coveiro
50,00
8.
Educador Físico
100,00
9.
Educador Social
75,00
10.
Enfermeiro – 30 horas
387,50
11.
Enfermeiro – 40 horas
720,00
12.
Engenheiro Agrônomo
100,00
13.
Farmacêutico
250,00
14.
Fiscal de Limpeza Urbana
75,00
15.
Fiscal Sanitário
75,00
16.
Fisioterapeuta
100,00
17.
Fonoaudiólogo
100,00
18.
Intérprete de Libras
120,00
19.
Médico PSF 40h
8.200,00
20.
Médico – Clínico Geral – 30h
6.150,00
21.
Médico Auditor – 20h
4.100,00
22.
Médico Psiquiatra
9.700,00
23.
Médico Especialidades Diversas 20h
4.100,00
24.
Médico Plantonista – Plantão de 36h
700,00
25.
Médico Veterinário
100,00
26.
Motorista com CNH B
150,00
27.
Motorista com CNH C
200,00
28.
Motorista com CNH D
250,00
29.
Motorista / Motorista D (SAMU) / Condutor de Transporte de Emergência com CNH D + 1 curso da Resolução 168 CONTRAN (Transporte de Emergência)
300,00
30.
Motorista CNH D + 2 cursos da Resolução 168 CONTRAN
350,00
31.
Nutricionista
100,00
32.
Odontólogo 30h
387,50
33.
Odontólogo 40h
720,00
34.
Operador de Equipamento Rodoviário
200,00
35.
Operário
50,00
36.
Procurador do Município
600,00
37.
Psicólogo
100,00
38.
Serralheiro
75,00
39.
Técnico em Enfermagem
125,00
40.
Técnico em Higiene Bucal
100,00
41.
Técnico em Informática
300,00
42.
Técnico em Radiologia
200,00
§ 1.° A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.
§ 2.° O médico que estiver efetivamente desempenhando as suas funções na junta médica deste Município, fará jus a uma gratificação pelo exercício de atividades especiais, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos a título de CET - Condições Especiais de Trabalho.
§ 3º - Os cursos previstos na Resolução 168 CONTRAN deverão ser os mencionados abaixo, e somente receberá a gratificação o servidor que tiver realizado as anotações necessárias na sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH:
a) Transporte coletivo de passageiros;
b) Transporte escolar; e
c) Transporte de emergência.
Art. 2° - As despesas com a Gratificação Extraordinária de que trata o art. 1.° desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para o exercício de 2017 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2017.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017
Parágrafo Único – O pagamento da gratificação de que trata esta lei, referente ao mês de janeiro de 2017, se dará em até 04 parcelas mensais, a partir do mês de março de 2017.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro de 2017.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional