GABINETE · 24 de junho de 2019
LEI N.º 1.881, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE
LEI N.º 1.881, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE PASSEIO PÚBLICO AO INSS PARA CONSTRUÇÃO DE PARKLET.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, através desta Lei, autorizado a desafetar e doar uma faixa de passeio público em frente ao INSS para construção de um Parklet pela referida autarquia.
§ 1° A faixa a ser desafetada medirá 4 metros de largura por 63 metros de comprimento, na calçada em frente à sede do INSS, neste município; situada na Rua Bel. Francisco Vieira da Silva, s/n, Centro, Pombal-PB. rua às margens da BR 230, conforme croqui em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I- A construção não for concluída em até 2 (dois) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;
II- Após construída, perder o fim para que foi destinada ou houver desvio nessa finalidade.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de Junho de 2019.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional