GABINETE · 16 de novembro de 2018
LEI Nº 1.843, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE
LEI Nº 1.843, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E REVOGA E DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES A LEI Nº 1.570/2013.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Passa a disciplinar o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres- CMPPM.
Parágrafo Único: Altera as normas e regulamentos quanto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, órgão consultivo, fiscalizador, normatizador e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 2 º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade promover em âmbito municipal, ações voltadas a promoção dos direitos das mulheres, assim como políticas públicas que visam a igualdade de gênero, assegurando-lhes condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes atribuições:
I. promover política pública municipal, visando eliminar discriminações que atingem à mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural.
II. desenvolver estudos, projetos, debates, seminários e congressos, com o objetivo de combater as discriminações e ampliar os direitos da mulher na busca da verdadeira cidadania;
III. Articular ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos, no que se refere ao planejamento e execução de ações voltadas para a mulher;
IV. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
V. estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
VI. promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o programa do Conselho;
VII. manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação de suas atividades;
VIII. desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher.
IX. receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
X. elaborar Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulheres e participar da elaboração/reestruturação do Plano Municipal de Políticas Públicas de direitos para Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º As reuniões do CONSELHO serão públicas, salvo deliberações em contrário, quando houver risco de violar a intimidade e a privacidade das mulheres devendo estar devidamente justificado em atas.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 membros e respectivos suplentes, dos quais 50 % (cinquenta por cento) serão membros do Poder Público (órgãos governamentais) e 50 % (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada (órgãos não governamentais).
Art.6º A representação do Poder Público se composta da seguinte forma:
I. Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
II. Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Saúde;
III. Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Educação;
IV. Um membro titular e um membro suplente do Gabinete do Prefeito;
V. Um membro titular e um membro suplente da Câmara Municipal de Vereadores;
Art. 7º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por:
I. Movimento Religioso
II. Movimento Étnico
III. Entidade Representante dos Trabalhadores Rurais
IV. Clube de Serviços
V. Entidades e Associações que desenvolvam políticas públicas para a mulher.
§ 1º Os representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, deverão estar legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, no âmbito do Município de Pombal e, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.
§ 2º As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, sendo considerada como serviço público relevante.
Art.8º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher- CONDDIM, compor-se-á dos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral
II. Mesa Diretora
Art.9º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher- CMPPM, eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, com alternância entre representantes do governo e da sociedade civil, será composta pelos seguintes órgãos:
1. Presidente
2. Vice-Presidente
3. Secretário Executivo
§ 1º As competências do CONSELHO e de seus dirigentes serão disciplinadas pelo regimento interno, a ser elaborado pela Diretoria eleita, e aprovado por assembleia geral.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art.10 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou requerimento da maioria dos seus membros.
Art.11 Fica instituído o Fundo Especial de defesa dos Direitos da Mulher- FEDDM, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único. O FEDDM é um fundo especial, de natureza contábil, ao qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário, especialmente, as contidas na lei Nº 1.570/2013.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de novembro de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional