GABINETE · 28 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.° 1.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.° 1.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
LEI N.° 1.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para Construção de uma Academia da Saúde na Cidade de Pombal.
Parágrafo único. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.150 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.1054 Construção de Academia da Saúde na Cidade de Pombal
Valor: R$ 280.000,00
Elementos de despesas:
4490.51 003 Obras e Instalações
R$ 180.000,00
4490.51 008 Obras e Instalações
R$ 20.000,00
4490.52 003 Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
4490.52 008 Equipamentos e Material Permanente
R$ 70.000,00
Total
R$ 280.000,00
Fontes: Recursos do SUS e Contrapartida do Município
Finalidade: Despesas para Construção de Academia da Saúde na Cidade de Pombal
Art. 2.° O Decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado explicitará as dotações a serem anuladas e os programas e as ações e/ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal n.° 4.320/1964.
Art. 3.° A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar n.° 101/00.
Art. 4.° Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 27 de setembro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (art. 16, inciso I, Lei Complementar Federal nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para Construção de uma Academia da Saúde na Cidade de Pombal.
02.150 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.1054 Construção de Academia da Saúde na Cidade de Pombal
Valor: R$ 280.000,00
Elementos de despesas:
4490.51 003 Obras e Instalações
R$ 180.000,00
4490.51 008 Obras e Instalações
R$ 20.000,00
4490.52 003 Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
4490.52 008 Equipamentos e Material Permanente
R$ 70.000,00
Total
R$ 280.000,00
Fontes: Recursos do SUS e Contrapartida do Município
Finalidade: Despesas para Construção de Academia da Saúde na Cidade de Pombal
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(art. 16, inciso II, Lei Complementar Federal nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para Construção de uma Academia da Saúde na Cidade de Pombal.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos proveniente do Fundo Nacional de Saúde (Fundo a Fundo) e do Tesouro Municipal através de recursos próprios do Município (FUS).
Na qualidade de ordenadora de "despesas" do Município de POMBAL, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.