GABINETE · 7 de dezembro de 2012
LEI N.° 1.557, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE
LEI N.° 1.557, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI N.° 1.557, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RELAIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Pombal, autorizado a conceder de forma gratuita e pelo prazo de 20 (vinte) anos direito real de uso à Associação de Catadores de Material Reciclável de Pombal (ASCAMARP), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ n°.06.043.052/0001-21, e sede na Rua Julimar Lopes de Medeiros, n°. 150, Bairro Nova Vida, Pombal/PB de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal com área total 15.000m², confrontando-se com as especificações, abaixo descritas (conforme croqui em anexo):
Ao Norte: Antônio Lacerda
Ao Sul: Município de Pombal
Ao Leste: Município de Pombal
Ao Oeste: Município de Pombal
Parágrafo Único: A formalização do feito se fará por Termo Contratual de concessão de uso real (em anexo), no qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 2.° A concessão de que trata o artigo 1.°, tem por objeto a construção de um galpão de 300 m² (trezentos metros quadrados) para armazenamento, separação e comercialização de material reciclado de resíduos sólidos.
Parágrafo Único. Sob pena de revogação unilateral do Contrato de concessão de direito real de uso, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno, fica a Associação de Catadores de Material Reciclável de Pombal obrigada a não alterar a destinação de que trata essa lei.
Art. 3.° A transferência do terreno público se dará através de concessão do direito real de uso, mediante Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1.° Correrão por conta da concessionária, as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e demais despesas no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional