GABINETE · 19 de março de 2026
LEI Nº 2.389, 19 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 2.389, 19 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 429.097,61 (quatrocentos e vinte e nove mil, noventa e sete reais e sessenta e um centavos) com a finalidade de incluir a fonte de recursos 571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, na ação Construção e/ou Ampliação de Creche e Pré-Escolas.
Parágrafo único.As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica: 12 365 5000 1002 Construção e/ou Ampliação de Creche e Pré-Escolas Valor: 429.097,61
Elementos de Despesas:
3390.93 – 15710000 – Indenizações e restituições...................... R$ 7.128,77
4490.51 – 25710000 - Obras e Instalações............................ R$ 421.968,84
Fonte: 571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Finalidade: Liquidação das despesas com construção e reforma de creches através de convênios firmado com a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2ºPara a cobertura do Créditos autorizados pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado no exercício anterior, vinculado à Fonte de Recursos nº 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, no valor de R$ 421.968,84;
II – Excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, no valor de R$ 7.128,77, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar as dotações criadas por esta Lei, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 3ºA estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 19 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito