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Congresso

GABINETE · 11 de junho de 2026

LEI N° 2.410 DE 03 DE JUNHO DE 2026

GABINETE

LEI N° 2.410 DE 03 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.962, DE 01 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do art. 2° da Lei n° 1.962, de 01 de março de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2° (...)

I- A obra deverá ser concluída até a data de 30 de junho de 2028.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 1.962, de 01 de março de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de junho de 2026.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4141, em 11 de junho de 2026. Código identificador 58E347C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.