GABINETE · 8 de fevereiro de 2021
LEI N.º 1.961, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE
LEI N.º 1.961, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta Lei, servidores em pleno exercício de suas atividades, de acordo com o desempenho e no valor que será pago, conforme descrito abaixo:
Ordem
Cargo
Valor (R$)
1.
Agente Administrativo
100,00
2.
Agente de Trânsito
100,00
3.
Agente Fiscal de Tributos Diversos
600,00
4.
Arquiteto
100,00
5.
Assistente Social
100,00
6.
Auxiliar de Enfermagem
100,00
7.
Auxiliar de Saúde Bucal
100,00
8.
Bioquímico
200,00
9.
Borracheiro
50,00
10.
Coveiro
50,00
11.
Cuidador
250,00
12.
Educador Físico
100,00
13.
Educador Social
75,00
14.
Enfermeiro – 30 horas
387,50
15.
Enfermeiro – 40 horas
720,00
16.
Engenheiro Civil
100,00
17.
Engenheiro Agrônomo
100,00
18.
Farmacêutico
250,00
19.
Fiscal de Limpeza Urbana
75,00
20.
Fiscal Sanitário
75,00
21.
Fisioterapeuta
100,00
22.
Fonoaudiólogo
100,00
23.
Mecânico
50,00
24.
Médico PSF 40h
8.200,00
25.
Médico – Clínico Geral – 30h
6.150,00
26.
Médico Auditor – 20h
4.100,00
27.
Médico Psiquiatra
9.700,00
28.
Médico Especialidades Diversas 20h
4.100,00
29.
Médico Plantonista – Plantão de 36h
700,00
30.
Médico Veterinário
100,00
31.
Monitor de Saúde Mental
100,00
32.
Motorista com CNH B
150,00
33.
Motorista com CNH C
200,00
34.
Motorista com CNH D
250,00
35.
Motorista / Motorista D (SAMU) / Condutor de Transporte de Emergência com CNH D + 1 curso da Resolução 168 CONTRAN (Transporte de Emergência)
300,00
36.
Motorista CNH D + 2 cursos da Resolução 168 CONTRAN
350,00
37.
Nutricionista
100,00
38.
Odontólogo 30h
387,50
39.
Odontólogo 40h
720,00
40.
Operário
50,00
41.
Operador de Equipamento Rodoviário
150,00
42.
Procurador do Município
600,00
43.
Psicólogo
100,00
44.
Serralheiro
75,00
45.
Técnico em Enfermagem
125,00
46.
Técnico em Informática
300,00
47.
Técnico em Radiologia
200,00
48.
Técnico em Higiene Dental
50,00
§ 1.° A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.
§ 2º - Os cursos previstos na Resolução 168 CONTRAN deverão ser os mencionados abaixo, e, somente receberá a gratificação o servidor que tiver realizado as anotações necessárias na sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH:
a) Transporte coletivo de passageiros;
b) Transporte escolar; e
c) Transporte de emergência.
Art. 2° - As despesas com a Gratificação Extraordinária de que trata o art. 1° desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para o exercício de 2021 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2021.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Parágrafo Único – Na eventualidade de aprovação desta matéria em período posterior ao mês de fevereiro de 2021, os valores da gratificação de que trata esta lei pertinente aos meses em atraso serão pagos de forma que não se acumulem mais de uma competência mensal em atraso por cada mês de pagamento regular, até a eliminação dos valores em atraso.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de fevereiro de 2021.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional