GABINETE · 6 de maio de 2013
LEI 1.570 DE 02 DE MAIO DE 2013
GABINETE
LEI 1.570 DE 02 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 1.570/2013 DE 02 DE MAIO DE 2013.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – COMDDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, criar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – COMDDIM – com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher, bem como a instituir seus órgãos de apoio.
Art. 2° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, com autonomia administrativa e financeira.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3°O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
I -desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias Municipais e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II-prestar, quando solicitado, assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito do Município, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III -estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV -estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
V -fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
VI -sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII -sugerir a adoção de providência Legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII -promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com os poderes Municipais, Estaduais, Federais e internacionais, públicos ou particulares, visando a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal, objetivando o melhor atendimento de suas finalidades;
IX -manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X -receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI -prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 4°As reuniões doCONSELHOsão públicas, salvo deliberações em contrário, quando houver risco de violar a intimidade e a privacidade das mulheres devendo estar devidamente justificadas em atas.
Art. 5°Integra a estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, um Conselho Deliberativo com 16 (dezesseis) integrantes e 16 (dezesseis) suplentes, sendo ele paritário composto de 08 (oito) representantes de órgãos governamentais e 08 (oito) representantes de instituições não governamentais da sociedade civil organizada escolhido entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, nomeados pelo Prefeito (a) Municipal, para mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 1°A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres, de fórum de mulheres negras, de núcleos de estudos de gênero das universidades, de instituições de classe, de sindicatos e de órgãos públicos, dentre outros.
§ 2°As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante.
§ 3° O COMDDIM é composto por:
Órgãos Governamentais
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Gabinete do Prefeito (a)
Secretaria de Agricultura
Câmara Municipal de Vereadores
Ministério Público.
Sociedade Civil Organizada
Igrejas Evangélicas
Igreja Católica
Associações Urbanas e Rurais
Cooperativa de Mulheres Empreendedoras
Clube de serviços
Associação Comercial – Grupo de mulheres empresarias
Centro de Educação Integral Margarida Pereira da Silva - CEMAR
Lojas Maçônicas.
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 6° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – COMDDIM. compor-se-á dos seguintes órgãos:
§ 1° - Assembleia Geral;
§ 2° - Mesa Diretora.
I - A Assembleia Geral é o órgão máximo do COMDDIM e é soberana em suas decisões.
Art. 7° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - COMDIM, eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de dois anos, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a-presidente;
b-vice-presidente;
c-primeiro secretário;
d-segundo secretário;
e-primeiro tesoureiro;
f-segundo tesoureiro;
g-coordenador de base (articulador);
h-conselho fiscal – três titulares e três suplentes.
Parágrafo único.As competências doCONSELHOe de seus dirigentes são disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado pela Diretoria eleita, e aprovado por assembleia geral.
Art. 8°Fica instituído o Fundo Especial de defesa dos Direitos da Mulher - FEDDM, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único.O FEDDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, ao qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
Art. 9°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 08 de Abril de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional