GABINETE · 11 de fevereiro de 2026
LEI N° 2.382 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.382 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DOS PLANOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DAS MULHERES, DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DO PÚBLICO LGBTQIAPNB+ E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pombal, a Câmara Técnica Municipal de Monitoramento dos Planos Municipais dos Direitos das Mulheres, de Promoção da Igualdade Racial, do Público LGBTQIAPNB+ e das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de articular, integrar, acompanhar e avaliar as ações e metas estabelecidas nos respectivos Planos Municipais.
Art. 2º Compete à Câmara Técnica:
I – promover a articulação e integração entre órgãos e entidades da administração municipal responsáveis pela execução das políticas públicas afins;
II – monitorar e acompanhar a execução e o cumprimento das metas e estratégias dos Planos Municipais mencionados no art. 1º;
III - elaborar estratégias, indicadores e metodologias para o aprimoramento da implementação das políticas públicas; e
IV – avaliar os resultados alcançados e propor medidas de aperfeiçoamento.
Art. 3º A Câmara Técnica é composta por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos governamentais:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana;
V – Secretaria Municipal de Planejamento e Acompanhamento da Gestão;
VI – Procuradoria-Geral do Município; e
VII – Gabinete do Prefeito.
Art. 4º As reuniões da Câmara Técnica são convocadas pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana, com periodicidade e pauta definidas no respectivo regimento interno.
Art. 5º A Presidência da Câmara Técnica é exercida, preferencialmente, pela titular da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana.
Art. 6º A Câmara Técnica pode convidar representantes de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil para colaborar ou participar das discussões e atividades.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal pode expedir atos normativos, decretos, portarias e demais instrumentos administrativos necessários à fiel execução e complementação das disposições desta Lei.
Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional