GABINETE · 2 de junho de 2010
LEI 1.433 DE 28 DE MAIO DE 2010
GABINETE
LEI 1.433 DE 28 DE MAIO DE 2010
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS D’ÁGUA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS BANHEIROS
Art. 1o – Fica obrigatória a instalação de banheiros, para atendimentos aos clientes nas agências bancárias, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, e outras do mesmo porte, localizadas no município de Pombal Estado da Paraíba.
Art. 2° - As agências bancárias devem manter em suas estruturas de funcionamento, banheiros para o público, dispondo das seguintes vagas:
I – Banheiros femininos, com no mínimo 02 (duas) vagas, sendo que uma adaptada para pessoas portadoras de deficiência locomotora;
II – Banheiros masculinos, com no mínimo 02 (duas vagas, sendo que 01 (uma) adaptada para pessoas portadoras de deficiência locomotora.
Parágrafo Único - Os banheiros devem ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora.
Art. 3° - Os banheiros devem estar abertos aos clientes, obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da Agência.
CAPÍTULO II
DOS BANHEIROS
Art. 4° - Fica ainda as Agências Bancárias, obrigadas a instalarem bebedouros d’água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, os bebedouros devem ser instalados em lugar de fácil acesso aos clientes.
Art. 5° - As Agências Bancárias devem atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária do município.
Art. 6° - Caberá a Prefeitura Municipal de Pombal, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei, ficando autorizado a impor as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. E as penalidades previstas nesta lei.
Art. 7° - O não cumprimento desta Lei será aplicado ao infrator multa que pode variar de 03 (três) até 10 (dez) salários mínimos, cujos valores serão recolhidos ao tesouro municipal e destinados às creches do município.
I – Em primeira notificação o estabelecimento bancário receberá penalidade de advertência escrita.
II - Em segunda notificação o estabelecimento bancário pagará uma multa de (3) três salários mínimos.
III – Em terceira notificação o estabelecimento bancário pagará uma multa de (5) cinco salários mínimos.
IV – Em quarta notificação o estabelecimento Bancário pagará uma multa de (10) dez salários mínimos.
Art. 8° - Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, para que as agências Bancárias do município de Pombal adaptem-se ao disposto na presente Lei.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Em Exercício de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de maio de 2010.
GERALDO ARNAUD DE ASSIS JUNIOR
Prefeito Constitucional Em Exercício