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Congresso

GABINETE · 15 de fevereiro de 2024

LEI N° 2.207 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

GABINETE

LEI N° 2.207 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do Assentamento Margarida Maria Alves, CNPJ: 06.240.336/0001-08, com sua sede e localização no Assentamento Margarida Maria Alves, zona rural do município de Pombal – PB.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 8 de fevereiro de 2024.

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional de Pombal- PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3553, em 15 de fevereiro de 2024. Código identificador 51CAB193: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.