GABINETE · 14 de maio de 2026
LEI N° 2.402 DE 13 DE MAIO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.402 DE 13 DE MAIO DE 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES E-MULTI E EQUIPES DE APOIO, NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE À PARCELA ÚNICA DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de Pombal-PB, a execução do Incentivo do Componente de Qualidade, de acordo com a Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Pombal-PB, a repassar os valores destinados pela União, aos profissionais lotados nas equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Equipe E-Multi, de maneira retroativa, contemplando os valores da parcela única do ano de 2025, referente ao Incentivo do Componente de Qualidade.
Art. 2º O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, referente a parcela única do ano de 2025, da Equipe de Saúde da Família, fica da seguinte forma:
a) 27% (vinte e sete por cento) destinados aos profissionais de nível superior (Enfermeiros);
b) 2% (dois por cento) destinados aos profissionais de nível superior (Médicos);
c) 50% (cinquenta por cento) destinados aos profissionais de nível médio (Agentes Comunitários de Saúde);
d) 13% (treze por cento) destinados aos profissionais de nível técnico/médio (Técnicos de Enfermagem);
e) 5% (cinco por cento) destinados aos profissionais de nível médio (Recepcionistas);
f) 3% (três por cento) destinados aos profissionais de nível fundamental (Guardas e Auxiliares de serviços gerais);
Art. 3º O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade da Equipe e-Multi, referente a parcela única do ano de 2025, é destinado aos profissionais de nível superior (Fisioterapeuta, Nutricionista, Educador Físico e Psicólogo) a ser dividido de maneira igualitária entre as categorias.
Art. 4º O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade da Equipe de Saúde Bucal, referente a parcela única do ano de 2025, é destinado aos profissionais integrantes da equipe, a ser dividido da seguinte forma:
a) 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais de nível superior (odontólogos), divididos de maneira igualitária entre a categoria;
b) 40% (quarenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais de nível técnico/médio (Auxiliares de Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal), divididos de maneira igualitária entre a categoria;
Art. 5º Para ter direito ao recebimento do incentivo, os profissionais definidos nesta Lei, devem estar lotados junto à Estratégia de Saúde da Família, com comprovado exercício no Município de Pombal e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) em equipes homologadas pelo Ministério da Saúde, para o ano de 2025.
§1° Não estão sujeitos à obrigatoriedade de inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) a classe dos guardas e auxiliares de serviços gerais.
§2° O profissional que for desligado/desvinculado do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), dentro do ano de 2025, recebe o incentivo de maneira proporcional aos meses em que esteve vinculado ao sistema de cadastro.
Art. 6º Não tem direito ao incentivo o profissional que:
I- praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar, em que se assegure a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
II- não cumprir a carga horária de trabalho exigida pelo Município;
III- estiver em gozo de licença-maternidade;
IV- estiver afastado com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V- estiver de licença para atividade política ou exercendo mandato classista;
VI- estiver de licença sem vencimentos;
Art. 7º Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios ou bolsas de estudo, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se dão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 8º O incentivo do Componente de Qualidade, em hipótese alguma, é incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incide quaisquer vantagens, encargos previdenciários ou trabalhistas.
Art. 9º Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho previsto nesta Lei, podem ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de maio de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional