GABINETE · 5 de julho de 2012
LEI N° 1.543, DE 03 DE JULHO DE 2012
GABINETE
LEI N° 1.543, DE 03 DE JULHO DE 2012
LEI N° 1.543, DE 03 DE JULHO DE 2012.
Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 2.909.176,46 (dois milhões, novecentos e nove mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos) além do limite estabelecido na Lei Orçamentária 1.516 de 16 de dezembro de 2011, com a finalidade de atender insuficiência na dotação orçamentária consignada na discriminação abaixo:
02.060 – Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
12.365.1024.1005 – Construção, Ampliação e Reforma de Creche
4490.51 006 Obras e Instalações .............. R$ 2.909.176,46
Art. 2.° Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usados os recursos do excesso de arrecadação proveniente do Termo de Compromisso PAC202874/2012 em conformidade com o art. 43, § 1.°, II da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3.° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de julho de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional