GABINETE · 22 de dezembro de 2014
LEI N.º 1.640, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE
LEI N.º 1.640, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR AOS FINAIS DE SEMANA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Humano fornecer aos alunos, devidamente matriculados na Pré-escola e Ensino Fundamental I e II, merenda escolar para consumo aos finais de semana;
Art. 2º - Para receber a merenda escolar aos finais de semana, o aluno deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Estar devidamente matriculado na rede municipal de ensino, obtendo 100% (cem por cento) de frequência escolar, justificando a ausência, mediante documentos na Direção da Creche ou pré-escola;
II – Estar inserido no Cadastro Único dos Programas Sociais (Cad Único) e possuir Número de Identificação Social (NIS);
Art. 3º - A merenda escolar aos finais de semana somente será entregue durante o período letivo, não contemplando o período de férias ou recesso escolar;
Art. 4º - Os cardápios da merenda escolar deverão atender às necessidades nutricionais básicas dos alunos;
Art. 5º - Compete as Creches Municipais e as Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental realizar o cadastramento e a relação dos alunos que receberão a merenda escolar aos finais de semana, conforme os requisitos previstos no Art. 1º desta Lei;
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família (IGD – Bolsa Família), mediante Convênio ou Termo de Parceria firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
Art. 7º - Os recursos destinados para a execução desta Lei estarão previstos na unidade orçamentária “Fundo Municipal de Assistência Social”;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional