GABINETE · 21 de outubro de 2016
LEI Nº 1.753, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
GABINETE
LEI Nº 1.753, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, órgão normativo, consultivo e fiscalizador da política básica, supletivas e das ações governamentais e não governamentais voltada para a juventude no município de Pombal-PB.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal da Juventude vincula-se diretamente ao Poder Executivo do Município de Pombal, através das Secretarias de Educação e do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I – Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e aplicação dos recursos;
II – Aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas;
III – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência;
IV – Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo municipal referente às políticas voltadas para a juventude, indicando as modificações necessárias e propondo as respectivas alterações;
V – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal no campo da promoção e defesa dos jovens;
VI – Oferecer subsídio para a elaboração de leis, decretos ou atos administrativo normativos, atinentes aos interesses da juventude;
VII – Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à juventude com vista à consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo.
Art. 3º - Considera-se jovem para efeito desta Lei a pessoa de 15 a 29 anos de idade;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude tem a seguinte composição:
I. Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III. Um representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V. Um representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
VI. Um representante da Procuradoria Jurídica do Município;
VII. Um representante do Poder Legislativo Municipal;
VIII. Um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
IX. Um representante do Movimento Estudantil – Grêmio Livre;
X. Um representante do Movimento Estudantil Universitário – Centros Acadêmicos;
XI. Um representante de Associação Comunitária Rural, indicado pelo Núcleo de Associações Rurais de Pombal (NIARP);
XII. Um representante do Movimento Étnico-racial;
XIII. Um representante do Leo Clube de Pombal;
XIV. Um representante do Rotaract Club de Pombal;
XV. Um representante do Centro de Educação Integral “Margarida Pereira da Silva” – CEMAR;
XVI. Um representante do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua;
XVII. Um representante do Movimento Religioso.
§ 1º - Os Conselheiros devem eleger entre si o Presidente e Secretário Geral do Conselho Municipal da Juventude;
§ 2º - O mandato dos Conselheiros, dos respectivos suplentes e do Presidente do Conselho Municipal da Juventude é de dois anos, permitida a reeleição por igual período, observando a alternância do mandato de presidente entre entidades governamentais e não governamentais.
Art. 5º - Ao Presidente do Conselho compete:
I – Convocar e presidir as sessões do Conselho;
II – Dirigir a Secretaria Executiva;
III – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
IV – Fazer a representação das matérias encaminhadas ao Conselho Municipal de Juventude;
Art. 6º - Todos os órgãos da Administração Municipal deve repassar, trimestralmente ao Conselho Municipal de Juventude dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude.
Art.7º - A função de Conselheiro não é remunerada nem implica em vínculo com o Poder Público, sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 8º - As manifestações do Conselho Municipal de Juventude são de caráter propositivo, consultivo e deliberativo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade;
I – Função consultiva, quando provocado a emitir avaliação sobre os projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres;
II – Funções propositivas e deliberativas, quando apontar políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos atores da sociedade representados no Conselho.
Art. 9º - O Poder Executivo deve prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização das Conferências Municipais de Juventude.
Art. 10 – Após a posse, os membros do Conselho devem elaborar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 11 – Todas as deliberações e comunidades do Conselho Municipal de Juventude devem ser publicados nos meios de comunicação do município e em local de fácil acesso e visualização a todos os interessados.
Art. 12 – O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Juventude é prestado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Pombal.
Parágrafo Único – Para dar suporte ao Conselho Municipal de Juventude devem ser disponibilizados pelas Secretarias Municipal de Educação e de Trabalho e Desenvolvimento Social, um(a) secretário(a) executivo(a) e um(a) funcionário(a), prioritariamente do quadro efetivo do município, para o apoio técnico e administrativo, observando que cada Secretaria indica seu funcionário(a).
Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Municipal de Juventude.
§ 1º - O Fundo Municipal da Juventude é constituído por:
I – Dotações orçamentárias;
II – Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não governamentais;
III – Doações particulares;
IV – Legados;
V – Contribuições voluntárias;
VI – Produto de aplicações dos recursos disponíveis;
VII – Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.
§ 2º - O Fundo Municipal de Juventude – FUMJUV é gerido pelo titular da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, dois representantes das entidades não governamentais que compões o Conselho Municipal de Juventude.
§ 3º - Os gestores do Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV devem prestar contas a cada trimestre, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude.
Art. 14 – São receitas do Fundo Municipal de Juventude:
I – dotação consignada anualmente do orçamento do município e as verbas provenientes de crédito especial e/ou suplementar;
II – transferências dos Governos Federal e Estadual;
III – recolhimento de multas de violação do Estatuto de Juventude;
IV – receitas oriundas de convênios realizados entre entidades governamentais e não governamentais nacional e estrangeira;
V – recursos originários de doações, auxílios, venda de material e de eventos realizados pelo Conselho Municipal de Juventude;
VI – outros recursos que porventura lhes forem destinados.
Art. 15 – Deve ser realizada, com prioridade bienal, em ano distinto a da Assembleia Geral do Conselho Municipal de Juventude, a Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem do município e propor diretrizes para formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.
§ 1º - A Conferência Municipal de Juventude tem sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude;
§ 2º - O Poder Executivo deve prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal de Juventude;
§ 3º - A Conferência Municipal de Juventude é ampla e deve ser previamente divulgada.
Art. 16 – O Conselho Municipal de que se trata esta Lei não substitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA nas atribuições que a ele são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da criança e do adolescente.
Art. 17 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 18 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de outubro de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional