GABINETE · 22 de setembro de 2017
LEI Nº 1.792, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE
LEI Nº 1.792, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para Manutenção das Atividades do Transporte Escolar do Município – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, com recursos do FNDE e Convênio com o Governo do Estado.
§ 1º - As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica: 12.361.1023.2017 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Valor: 330.000,00
Elementos de Despesas:
3390.36 95 015 ................................ R$ 80.000,00
3390.36 95 053 ................................R$ 250.000,00
Total.................................................R$ 330.000,00
§ 2º - Será custeado com recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Governo do Estado/Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, respectivamente.
§ 3º - As despesas para Manutenção das Atividades do Transporte Escolar do Município – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, com recursos do FNDE e Convênio com o Governo do Estado.
Art. 2º - O Decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado explicitará as dotações a serem anuladas e os programas e as ações e/ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de setembro de 2017.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para Manutenção das Atividades do Transporte Escolar do Município – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, com recursos do FNDE e Convênio com o Governo do Estado.
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica: 12.361.1023.2017 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Valor: 330.000,00
Elementos de Despesas:
3390.36 95 015 .................................... R$ 80.000,00
3390.36 95 053 .................................. R$ 250.000,00
Total................................................R$ 330.000,00
Fontes: Recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Governo do Estado/Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, respectivamente.
Finalidade: Despesas para Manutenção das Atividades do Transporte Escolar do Município - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, com recursos do FNDE e Convênio com o Governo do Estado.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de setembro de 2017.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para Manutenção das Atividades do Transporte Escolar do Município – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, com recursos do FNDE e Convênio com o Governo do Estado.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos proveniente do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Governo do Estado/Secretaria de Estado da Educação da Paraíba.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de POMBAL, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de setembro de 2017.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional