GABINETE · 25 de novembro de 2010
LEI Nº 1.455, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE
LEI Nº 1.455, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE BAIXA RENDA
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída como Área de Especial Interesse Social, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social, nos termos dos art. 15, inciso VII e 16, inciso III, da Lei Municipal nº 1.287, de 10 de outubro de 2006, o terreno identificado como Novo Horizonte III.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será destinada ao uso residencial, sendo instituídos os seguintes índices urbanísticos:
I – Gabarito máximo: 2 pavimentos (térreo e primeiro andar);
II – Não será permitido o remembramento ou desmembramento dos lotes ou das unidades projetadas;
III – Taxa máxima de ocupação: 75%;
IV – Afastamentos laterais de 1,00m (quando existir abertura lateral para iluminação e ventilação será de 1,50m) e frontais de 4,00m;
V – Largura da via: 1,50m de passeio e 5,00m de pista.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 24 de novembro de 2010.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita