PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de abril de 2016
LEI N°. 1.727 DE 06 DE ABRIL DE 2016.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N°. 1.727 DE 06 DE ABRIL DE 2016.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos do provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS -200) e Direção e Assessoramento Intermediário (DAI – 300), serão de:
SÍMBOLO
CARGO
VENCIMENTO
DAS -200
Diretor de Departamento
R$ 1.760,00
DAI -300
Chefe de Divisão
R$ 880,00
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2016.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de abril de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional