GABINETE · 24 de março de 2016
LEI Nº 1.725, DE 23 DE MARÇO DE 2016
GABINETE
LEI Nº 1.725, DE 23 DE MARÇO DE 2016
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS “MEU CRÉDITO” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios “ Meu Crédito”, como instrumento de promoção de inclusão social e desenvolvimento sustentável, através de programas especiais de capacitação empreendedora e financiamento com os seguintes objetivos:
I – Aumentar as oportunidades de emprego e renda, através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de empréstimos de recursos financeiros aos empreendedores;
II – Elevar a qualidade de vida da população pela criação de fonte de renda segura e consistente, que proporcione sustentabilidade aos pequenos negócios, em especial os empreendimentos oriundos dos programas sociais;
III – Promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso
à inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado;
IV – Promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a manutenção de centrais de compras, produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores, formais e informais, de pequenos negócios;
V- Oferecer infraestrutura para facilitar escoamento da produção e possibilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao sistema de comercialização;
VI – Viabilizar a participação de pequenos negócios, formais e informais em feiras e exposições onde quer que sua presença possa contribuir para o desenvolvimento de suas atividades;
VII – Apoiar e estimular a criação de organizações e mecanismos de microcrédito;
VIII – Apoiar e estimular ações relacionadas onde promova o desenvolvimento de atividades culturais.
Art. 2° - Para implementação e operacionalização do Programa “MEU CRÉDITO” fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS.
Parágrafo Único - Não é concedido empréstimo pelo Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios aos projetos de comercialização de armas.
Art. 3°- A Prefeitura fará publicar Edital na imprensa e no Diário Oficial, definindo local, horário para a inscrição dos interessados, como também a relação de processos deferidos e indeferidos dos empréstimos do Programa “MEU CRÉDITO”.
Art. 4° - Os recursos arrecadados através do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios do Projeto “MEU CRÉDITO” são administrados pela Agência de Desenvolvimento de Pequenos Negócios, implementada no âmbito da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio é responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas no caput deste artigo, podendo para tanto, na forma desta lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos do programa.
§ 2º – Fica autorizado a aplicação de 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados através do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, na forma do caput do presente artigo, no custeio operacional do Programa “MEU CRÉDITO”.
Art. 5° - Constituirão recursos do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios “MEU CRÉDITO”:
I – O produto resultante de 2% (dois por cento) sobre todos os valores pagos pelo Município de Pombal, relativos ao fornecimento de bens, serviços e contratação de obras, são creditados automaticamente ao FUNDO MUNICIPAL DE
APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS;
II – As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências fundo a fundo;
III – Os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos concedidos pelo agente financeiro e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;
IV – Doação de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que desejem participar dos programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do município de Pombal/PB;
V – Juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
VI – Amortizações de empréstimos concedidos.
Parágrafo Único - Ficam excluídos dos valores mencionados no inciso I deste artigo os pagamentos relativos a:
a) Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Munícipio;
b) Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais;
c) Pagamentos inferiores a 04 (quatro) salários mínimos;
d) – Pagamentos oriundos de recursos de programas federais e convênios.
Art. 6° - Os empréstimos concedidos pelo Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – Projeto “MEU CRÉDITO”, são outorgados, obedecendo os limites de no mínimo 01 (um) até no máximo 08 (oito) salários mínimos vigentes à época da concessão.
§ 1º – O empresário que for contemplado com o empréstimo previsto no caput desse artigo, tem carência de até 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do contrato para a realização do pagamento da primeira parcela do reembolso. Sendo dividido em até 30 parcelas iguais, após amortização total, o crédito pode ser renovado automaticamente.
§ 2º – Em caso de inadimplência ou atraso no pagamento das parcelas do empréstimo previsto no caput desse artigo, será adicionado juros de 0,33%( zero virgula trinta e três por cento) ao dia, acrescidos de multa estabelecida pelo comitê gestor do fundo.
Art. 7° - A supervisão do Fundo é exercido pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios do Município de Pombal existente no âmbito da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ao qual compete:
I – Auxiliar no estabelecimento dos critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;
II – Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
III – Analisar mensalmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;
IV – Manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo; e
V – Elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 8° - O Conselho a que se refere o art. 7° tem a seguinte composição:
I – 01 (um) representante do Gabinete da Prefeitura Municipal;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
III– 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
VI – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Pombal/PB (ACIP);
VII – 01 (um) representante da Confederação de Dirigentes Lojistas (CDL);
VIII– 01 (um) representante dos agentes financeiros locais;
IX – 01 (um) representante do SEBRAE/PB (Serviço de Apoio às Micro e empresas)
§1º – No ato da indicação do membro do Conselho, a entidade ou o órgão indicará o respectivo suplente;
§ 2º - O Presidente do Conselho será eleito entre os titulares.
Art. 9° - O Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios é administrado por um Comitê Gestor e supervisionado pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios a que se refere o art. 7° da presente Lei.
Art. 10 - O Comitê Gestor do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios é composto pelos seguintes membros:
I – O Agente de Desenvolvimento local do município;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
IV – 01 (um) representante dos Agentes Financeiros;
Parágrafo Único – O Presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios será um representante da Secretaria de Finanças.
Art. 11 - Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios:
I – Reunir-se, mensalmente, para avaliar a operacionalização e resultados da aplicação dos recursos ao Fundo;
II – Determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;
III – Aprovar as prestações de contas referentes às despesas administrativas de funcionamento e operacionalização das normas e procedimentos estabelecidos nesta
Lei, bem como encaminhar à Câmara Municipal de Pombal, as respectivas prestações de contas com a documentação comprobatória, das receitas e despesas até o dia 30 (trinta) do mês subsequente.
§ 1° - A Secretaria Executiva do Comitê Gestor será designada pelo Secretário de Indústria e Comércio.
§ 2º - Compete a Secretaria Executiva:
I – Secretariar o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios;
II – Receber, analisar e emitir parecer conclusivo no que respeita às solicitações de financiamento;
III – Elaborar o plano estratégico e operativo anual do fundo;
IV - Gerir o fundo de despesas administrativas do Comitê , prestando contas mensalmente à Presidência do mesmo;
V – Apresentar relatórios mensais e anuais com referência às atividades operacionais e financeiras do fundo.
Art. 12 – Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – PROJETO “MEU CRÉDITO” são operacionalizados pela Agencia de Desenvolvimento de Pequenos Negócios ou agentes financeiros selecionados dentre os bancos oficiais, os quais celebrarão convênios com o Município de Pombal para operacionalizar linhas de crédito.
§ 1° - A remuneração do Agente Financeiro é negociada, em forma de parcerias solidárias, levando-se em conta os interesses sociais da operação do Programa “MEU CRÉDITO”.
§ 2º – A título de contrapartida, o Agente Financeiro implantará, na agência ou agências mais adequadas, um Núcleo de Atendimento aos Pequenos Negócios, com equipe capacitada a prestar serviços financeiros ao Programa “ MEU CRÉDITO” e todas as informações e esclarecimentos que forem necessários ao bom desempenho.
§ 3° - Compete ao Agente Financeiro:
I – Providenciar para o Programa “MEU CRÉDITO” contabilidade própria, fazendo publicar anualmente os balanços de recursos do Fundo, devidamente auditados;
II – Efetuar o controle contábil-financeiro dos recursos do Fundo, através do exame da movimentação dos saldos e suas aplicações no mercado aberto;
III – Providenciar a emissão de cada contrato de financiamento de acordo com as normas e procedimentos emanados do Conselho Gestor do Fundo;
IV – Controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando do encerramento dos contratos;
V – O Agente Financeiro deve colocar à disposição do Comitê Gestor os demonstrativos com as posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo.
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos previstos no art. 2° desta Lei sejam assegurados com vistas à capitalização e operacionalização do Programa “MEU CRÉDITO”.
Parágrafo Único – Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar e criar despesas referentes ao custeio da administração do Programa “MEU CRÉDITO”.
Art. 14 – A incidência do percentual estabelecido no inciso I do art. 5° não alcança os contratos assinados anteriormente à edição da presente Lei.
Art. 15 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pombal, em 23 de março de 2016
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional