GABINETE · 22 de dezembro de 2010
LEI Nº 1.461, DE 21 DE DEZEMBRO 2010.
GABINETE
LEI Nº 1.461, DE 21 DE DEZEMBRO 2010.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Pombal, Estado da Paraíba, para exercício financeiro de 2011 tem a receita estimada em R$ 37.792.500,00 (Trinta e Sete Milhões, Setecentos e Noventa e Dois mil e quinhentos reais), e a despesa fixada em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constante do anexo I desta Lei, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
30.238.626,00
78,52
Receita Tributária
1.032.572,00
2,68
Receitas de Contribuições
215.361,00
0,57
RECEITA PATRIMONIAL
162.236,00
0,42
RECEITA DE SERVIÇOS
87.111,00
0,23
TRANSFERENCIAS CORRENTES
28.629.072,00
74,34
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
112.274,00
0,29
Receitas de Capital
11.276.102,00
29,28
Transferências de Capital
10.556.102,00
27,41
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
3.002.228,00
7,80
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
3.002.228,00
7,80
Total:
37.792.500,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
37.792.500,00
100,00
Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos programas, projetos e atividades, dimensionada nos anexos integrantes desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
25.603.308,00
66,48
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.961.756,00
44,04
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
0,03
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.631.552,00
22,41
DESPESAS DE CAPITAL
11.989.192,00
31,72
INVESTIMENTOS
11.434.275,00
30,26
INVERSÕES FINANCEIRAS
20.000,00
0,05
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
534.917,00
1,39
Reserva de Contingência
200.000,00
0,52
Reserva de Contingência
200.000,00
0,52
Total:
37.792.500,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
37.792.500,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Pombal
1.446.000,00
3,75
02.010
Gabinete do Prefeito
567.665,00
1,47
02.020
Procuradoria Geral do Município
207.093,00
0,54
02.030
Secretaria de Administração
958.137,00
2,49
02.040
Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
145.122,00
0,38
02.050
Secretaria de Finanças
1.436.660,00
3,80
02.060
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
8.425.644,00
21,88
02.070
Secretaria de Saúde
5.884.950,00
15,28
02.080
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
382.889,00
0,99
02.090
Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
3.949.640,00
10,26
02.100
Secretaria do Trabalho e Ação Social
1.116.465,00
2,90
02.110
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
1.914.165,00
4,97
02.120
Secretaria de Indústria e Comércio
337.195,00
0,88
02.130
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
225.024,00
0,58
02.140
Secretaria de Transportes e Trânsito
245.109,00
0,64
02.150
Fundo Municipal de Saúde
8.389.943,00
21,78
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
1.960.799,00
5,09
99.990
Reserva de Contingência
200.000,00
0,52
Total:
37.792.500,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
37.792.500,00
100,00
Art. 4º O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina da execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no art. 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
II - aprovar o quadro de detalhamento da Despesa das entidades da administração descentralizadas para o exercício de 2011, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no inciso I deste artigo.
Art. 7º As alterações constantes desta Lei fazem parte integrante do PPA e LDO.
Art. 8º Esta Lei após sua publicação entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2011.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de dezembro de 2010.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita