GABINETE · 28 de março de 2014
LEI Nº 1.607, DE 26 DE MARÇO DE 2014
GABINETE
LEI Nº 1.607, DE 26 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alienação na forma de venda de veículo pertencente ao acervo patrimonial do município, o qual se encontra em condições precárias de uso, conforme especificação abaixo:
§ 1º - Será avaliado e vendido, o seguinte veículo:
I - Automóvel de passeio, marca CHEVROLET, modelo CRUZE LT, ano 2011/2012, de cor CINZA, placa OFH-1649-PB, chassi 08948697000139, ALCO/GASOL, conforme cópia do documento em anexo.
§ 2º - A alienação do veículo acima mencionado obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e ao que prescreve a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Art. 2º - A alienação do veículo acima mencionado não poderá ser efetuada por preço inferior ao da avaliação, e deverá ser precedida de procedimento licitatório com ampla divulgação e publicidade dos seus atos regulamentares.
Art. 3º - Os recursos provenientes da alienação do veículo descrito acima serão aplicados em complementação na aquisição de outro novo (0 KM), o qual ficará fazendo parte do patrimônio público municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2014..
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional