GABINETE · 9 de outubro de 2015
LEI Nº 1.686, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE
LEI Nº 1.686, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a efetuar doação de terrenos as pessoas físicas, conforme relação abaixo e croqui em anexo:
NOME
CPF
LOTE
QUADRA
LIMITES
José Alves de Sousa
***.***.***-**
01
Q3
Norte: Rua Severino Dantas de Almeida
Sul: Lote 02
Leste: Rua Projetada
Oeste: Lote 04
Manoel Messias Assis do Santos
***.***.***-**
02
Q3
Norte: Lote 01
Sul: Lote 03
Leste: Rua Projetada
Oeste: Lote 05
Joaquim Fernandes Gama
***.***.***-**
03
Q3
Norte: Lote 02
Sul: Rua Projetada
Leste: Rua Projetada
Oeste: Lote 05
Claudenor Abrantes Garrido
***.***.***-**
07
Q5
Norte: Rua Severino Dantas de Almeida
Sul: Rua Projetada
Leste: Lote 06
Oeste: Área pública
Parágrafo Único - Os terrenos a que se refere este artigo estão localizados no imóvel Bulandeira pertencentes a este Município e encravados no Perímetro Urbano da cidade e se destinam exclusivamente a construção de estabelecimentos comerciais.
Art. 2.° Os imóveis descritos no art. 1.° desta Lei não poderão ser cedidos, vendidos, permutados ou locados.
Art. 3.° As doações realizadas de acordo com a autorização contida nesta Lei ficarão automaticamente revogadas, independente de notificação e interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I - Os donatários infringirem o disposto no Art. 2° desta Lei; e
II- A construção não for concluída em 02 (dois) anos, contados a partir da sanção desta Lei.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de outubro de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional