GABINETE · 2 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE
LEI Nº 1.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAIBA
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica instituído o Conselho Municipal do trabalho, emprego e geração de renda do Município de Pombal, Estado da Paraíba vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2° - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 20 (vinte) membros, com direito a voto, pela representação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma:
I – pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Centro de Educação Integral Margarida Pereira – CEMAR;
b) Núcleo de Integração das Associações Rurais de Pombal – NIARP;
c) Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pombal – SIMSEMP;
d) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pombal – STTRP.
II - pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Associação Comercial de Pombal – ACP;
b) Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL;
c) Associação dos Criadores de Pombal;
d) União das Associações Comunitárias Urbanas de Pombal – UASCOMP.
III – pelo governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;
b) Da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
§ 1° - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até dois anos, permitida uma recondução.
§ 2° - Os membros do Conselho não serão remunerados e serão nomeados, através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados.
§ 3° - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandado de 12 meses, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.
§ 4° - A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por um Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, escolhido entre os membros da Comissão do Trabalho, o qual não terá direito a voto.
§ 5° - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa participação.
Art. 3° - O Conselho de que trata esta lei terá as seguintes atribuições:
I – Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município;
II – Elaborar e apreciar projetos de geração, emprego e renda e de qualificação profissional no Município;
III – Propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Município.
IV – Identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado da Paraíba, e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do município, para alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
V – Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas.
Art. 4° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda promoverá uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de Julho, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das Microrregiões.
Art. 5° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único – A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
Art. 6° - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda deste Município e de sua Secretaria Executiva. .
Art. 7° - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado da Paraíba-PB, no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 30 de novembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional