GABINETE · 6 de junho de 2011
LEI Nº 1.490, DE 3 DE MAIO DE 2011.
GABINETE
LEI Nº 1.490, DE 3 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para Reconstrução de Cenários de Desastres no Município de Pombal.
Parágrafo único. As discriminações do crédito especial de que trata o caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.090 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Rubrica: 26.782.1008.1048 – Reconstrução de Cenários de Desastre
Valor: R$ 2.000.000,00
Elementos de Despesas:
4490.51...R$ 2.000.000,00
Total....R$ 2.000.000,00
Fontes: Recursos do Ministério da Integração Nacional
Finalidade: Despesas para Recuperação de danos causados por desastres em ações de reconstrução de 39 km de estradas vicinais, reconstrução de 03 (três) bueiros e desassoreamento de 15 m3 dos riachos e córregos das bacias dos rios Piranhas e Piancó que cortam o Município de Pombal.
Art. 2º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 3 de maio de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita