GABINETE · 28 de abril de 2015
LEI N.º 1.663, DE 22 DE ABRIL DE 2015
GABINETE
LEI N.º 1.663, DE 22 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA ÁREA VERDE, BAIRRO PETRÓPOLIS A ANTÔNIO JOSÉ DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Senhor Antônio José de Melo, CPF n°. ***.***.***-**, uma área de terreno inserido na área verde, localizado no loteamento Petrópolis, Pombal/PB, com as seguintes especificações:
§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:
Ao Norte: Área Verde;
Ao Sul: Área Verde;
Ao Leste: Rua Projetada;
Ao Oeste: Área Verde.
§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), conforme croqui de localização anexo;
§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a construção de um estabelecimento comercial e não poderá ser cedido, vendido, permutado ou locado, onde automaticamente será transmitida a dominialidade, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I- o donatário infringir o disposto no art. 2.° desta Lei; e
II- a construção não for iniciada em até 01 (um) ano contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de abril de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional