GABINETE · 18 de agosto de 2014
LEI N.º 1.624, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE
LEI N.º 1.624, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JOSÉ DOMINGOS DE ARAÚJO, BAIRRO PETRÓPOLIS À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso, localizada em Pombal/PB, CNPJ n.°08.799.173/00013-67, uma área de terreno localizada à Rua José Domingos de Araújo, Bairro Petrópolis, Pombal/PB, com as seguintes especificações:
§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:
Ao Norte: Rua José Domingos de Araújo;
Ao Sul: Rua Heron Leite de Sousa;
Ao Leste: Rua Projetada n°. 25;
Ao Oeste: Rua Projetada n°. 24.
§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 2.400,000m² ( dois mil e quatrocentos metros quadrados), conforme croqui de localização anexo.
§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a construção da Igreja “São João Batista” e não poderá ser cedido, vendido, permutado, locado ou transferido ou ter outra destinação que não esta acima descrita, ressalvada a hipótese de ser emancipada a condição de paróquia, onde automaticamente será transmitida a dominialidade.
Art. 3.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I- o Donatário infringir o disposto no art. 2.° desta Lei; e
II- A construção não for iniciada em até 5 (cinco) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de Agosto de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional