GABINETE · 9 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.701, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE
LEI Nº 1.701, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas PELA Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de POMBAL, para exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 110.362.196,00 (Cento e Dez Milhões, Trezentos e Sessenta e Dois Mil e Cento e Noventa e Seis Reais),e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receita Correntes 65.607.711,00 59,45
Receita Tributária 3.740.092,00 3,39
Receitas de Contribuicoes 1.150.000,00 1,04
RECEITA PATRIMONIAL 727.433,00 0,66
RECEITA DE SERVIÇOS 58.800,00 0,05
TRANSFERENCIAS CORRENTES 59.646.595,00 54,05
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 284.791,00 0,26
Receitas de Capital 50.190.642,00 45,48
Transferências de Capital 50.190.642,00 45,48
Conta Retificadora da Receita Orçamentária 5.436.157,00 4,93
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB 5.436.157,00 4,93
Total: 110.362.196,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 110.362.196,00 100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e
Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
DESPESAS CORRENTES 57.393.256,00 52,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 35.949.509,00 32,57
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.000,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.442.747,00 19,43
DESPESAS DE CAPITAL 52.367.225,00 47,45
INVESTIMENTOS 51.453.225,00 46,62
INVERSÕES FINANCEIRAS 79.000,00 0,07
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 835.000,00 0,76
Reserva de Contingência 601.715,00 0,55
Reserva de Contingência 601.715,00 0,55 Total: 110.362.196,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 110.362.196,00 100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Pombal
2.467.300,00
2,24
02.010
Gabinete do Prefeito
989.057,00
0,90
02.020
Procuradoria Geral do Município
862.600,00
0,78
02.030
Secretaria de Administração
1.810.000,00
1,64
02.040
Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
893.500,00
0,81
02.050
Secretaria de Finanças
2.863.600,00
2,59
02.060
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
20.815.909,00
18,86
02.070
Secretaria de Saúde
12.067.799,00
10,93
02.080
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
4.965.500,00
4,50
02.090
Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
14.250.263,00
12,91
02.100
Secretaria do Trabalho e Ação Social
3.697.820,00
3,35
02.110
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
5.763.500,00
5,22
02.120
Secretaria de Indústria e Comércio
370.034,00
0,34
02.130
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
10.812.000,00
9,80
02.140
Secretaria de Transportes e Trânsito
968.100,00 0,88
02.150
Fundo Municipal de Saúde
23.598.252,00
21,38
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
2.565.247,00
2,32
99.990
Reserva de Contingência
601.715,00
0,55
Total:
110.362.196,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
110.362.196,00
100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 601.715,00 (Seiscentos e Um Mil e Setecentos e Quinze Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 15,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2016, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de Dezembro de 2015
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita