GABINETE · 20 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.601, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE
LEI Nº 1.601, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, reajustar em 20% (Vinte por Cento) os vencimentos dos servidores ocupantes de Cargos Efetivos e Comissionados do Quadro Funcional desta Câmara.
Art. 2º - No mesmo percentual de 20% (Vinte por Cento) fica reajustado o valor dos proventos do Pessoal Inativo e, bem assim, o valor da pensão de viúva de ex-servidor deste Poder Legislativo.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo deste Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2.014.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de fevereiro de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional