GABINETE · 6 de fevereiro de 2026
LEI N° 2.379 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.379 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, A CAMPANHA “JANEIRO BRANCO”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pombal, a Campanha “Janeiro Branco”, destinada à conscientização da população sobre a importância da saúde mental, com foco na promoção de hábitos e ambientes saudáveis, bem como na prevenção e transtornos mentais, da dependência química e do suicídio.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental poderão ser desenvolvidas por meio de palestras, cursos, oficinas, seminários, reuniões, campanhas educativas, distribuição de material informativo e outras atividades correlatas, priorizando:
I- A conscientização da população acerca da relevância da saúde mental para a qualidade de vida e o bem-estar social;
II- O estímulo ao engajamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, instituições de ensino, empresas, entidades e classe, associações, organizações da sociedade civil e demais segmentos da comunidade nas ações da Campanha.
Art. 3º A Campanha “Janeiro Branco” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pombal, sendo realizada, anualmente, durante o mês de janeiro.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil, visando à execução das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As ações decorrentes da Campanha poderão ser alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, especialmente aos Objetivos n° 3 (Saúde e Bem-Estar) e n° 7 (Parcerias e Meios de Implementação), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá sem geração de despesas obrigatórias ao Município, podendo ser realizadas com recursos humanos, materiais e financeiros já existentes, bem como mediante parcerias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de fevereiro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito