GABINETE · 10 de maio de 2013
LEI N.° 1.571, DE 8 DE MAIO DE 2013
GABINETE
LEI N.° 1.571, DE 8 DE MAIO DE 2013
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Pombal, Estado da Paraíba e Dá Outras Providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Pombal, Estado da Paraíba, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, de natureza tripartite e paritária, reunindo representação governamental, dos trabalhadores e dos empregadores.
§ 1.° Incumbe ao Conselho deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e a qualificação profissional no Município de Pombal, com finalidade de:
I- estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Emprego, propondo as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes;
II- participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, em seus aspectos de incidência na localidade, para que seja submetido à aprovação do Conselho Estadual de Emprego.
§ 2.° O Conselho terá as suas atribuições e competências fixadas em seu regimento interno, que será votado por maioria absoluta dos seus membros e aprovado por Decreto do Poder Executivo, entrando em vigor após a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 2.° O Conselho de que trata esta Lei será composto de 06 (seis) conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos na forma dos parágrafos abaixo:
§ 1.° 1 (um) conselheiro indicado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2.° 1 (um) conselheiro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 3.° 2 (dois) conselheiros indicados por entidades representativas dos trabalhadores.
§ 4.° 2 (dois) conselheiros indicados por entidades representativas dos empregadores.
§ 5.° Os conselheiros não serão remunerados e serão nomeados pelo Prefeito para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 6.° O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por maioria absoluta dos votos dos conselheiros, em sistema de rodízio entre as bancadas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, nessa ordem, com mandato de 01 (um) ano, vedada a reeleição.
Art. 3.° O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um conselheiro, escolhido pelo mesmo processo e no mesmo momento que o presidente, para mandato de igual duração.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 1.506, de 30 de novembro de 2011.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 8 de maio de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional