GABINETE · 19 de junho de 2012
LEI N° 1.539, DE 15 DE JUNHO DE 2012
GABINETE
LEI N° 1.539, DE 15 DE JUNHO DE 2012
LEI N° 1.539, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DO MUNICIPIO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1o – Fica criada a coordenadoria da mulher, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher.Art. 2° - Compete a Coordenadoria da mulher:I – dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;II – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e os movimentos sociais no município, constituindo fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas á mulher;III – efetuar assessoramento com assistência e articulação para criação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;IV – dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos á mulher em assuntos do seu interesse que envolva saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça etnia, comunicação, participação política e outros;V – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;VI - prestar assessoramento ao (a) Prefeito (a) do município de Pombal, em questões que digam respeito aos direitos da mulher;VII – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento das denúncias relativas á discriminação e violação dos direitos da mulher, além de garantir assessoramento jurídico no que tange a preservação e manutenção dos direitos;VIII – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas do gênero;IX – efetuar intercambio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e estrangeiras, envolvidas com o assunto mulher, visando á busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior;XI – constituir em um banco de dados, através de um sistema informatizado, contendo dados estatísticos, relatórios de pesquisas, gráficos com dados relativos á realidade da mulher pombalense, programas e projetos que contemplem a equidade de gênero e/ou aqueles desenvolvidos com mulheres visando ao empoderamento, a ser disponibilizado para consultas;XII – construir em um centro de documentação e informações, disponibilizando bibliografia e documentários com caráter educativo sobre as temáticas que envolvam as relações de gêneros e outros;XIII – assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos e definir prioridades em relação ás demandas e necessidades básicas das mulheres pombalenses;XIV – disponibilizar uma lista de instituições de fomento governamentais não-governamentais, em âmbito nacional e internacional para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero visando solicitação de financiamento;XV – articular na perspectiva de redes, ONGs, movimentos sociais, fóruns de mulheres, subsídios que contemplem a equidade de gênero;XVI - com base em dados de pesquisa, a partir das demandas postas por mulheres, principalmente á raça/etnia, a geracional, as artesãs, as pescadoras, a s agriculturas, para as mulheres que habitam em Pombal;XVII – assessorar na elaboração de projetos que possam ser executados por segmentos governamentais e não-governamentais , que proponham medidas para garantir a igualdade entre os sexos, capacitando as mulheres para participarem do mercado do trabalho e acabando com a discriminação;;XVIII – criar uma articulação com grupos de mulheres e/ou lideranças de bairros para estabelecer um elo entre a realidade das mulheres, sujeitos do cotidiano e as propostas técnico acadêmica.Art. 3° - A coordenadoria da mulher é um órgão ligado diretamente ao Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal, podendo ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico e aos equipamentos.Art. 4° - Para atendimento ao disposto no art. 1° desta Lei, ficam criados cargos de provimento em comissão, conforme anexo I desta Lei.§ 1° - São requesitos básicos para os cargos:a) - Coordenador – graduado na área de ciências sociais e humanas com registro no conselho de classe específica;b) – Chefe de Articulação de Políticas Públicas para Mulheres – ensino médio completo;c) - Assessor de Projetos – ensino médio completo;d) – Assessor da Coordenadoria – ensino médio completo;e) – Assessor Jurídico – Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos advogados do Brasil – OAB.§ 2° - A carga horária e os vencimentos dos cargos citados no parágrafo anterior constam do anexo I desta Lei.Art. 5° - As despesas com aplicação desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento vigente. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 15 de junho de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional