GABINETE · 11 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 018 DE 03 DE JUNHO DE 2026
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 018 DE 03 DE JUNHO DE 2026
REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE EMBARQUE NO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL “HERMÍNIO MONTEIRO NETO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a taxa de embarque de passageiros de transporte coletivo no Terminal Rodoviário “Hermínio Monteiro Neto”, prevista no art. 47, inciso II, alínea “b”, item 4, e nos arts. 133 a 137, todos da Lei Complementar Municipal n. 1.262, de 28 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), destinada ao custeio, manutenção, funcionamento e fiscalização do referido equipamento público.
Art. 2º Os contribuintes da taxa regulamentada pela presente Lei são os usuários do terminal rodoviário do município para embarque em ônibus municipais, intermunicipais e interestaduais, nos termos do art. 134 do Código Tributário Municipal.
Art.3º A taxa de embarque de que trata esta Lei terá o valor nominal de R$ 3,00 (três reais), para viagens intermunicipais, e de R$ 5,00 (cinco reais), para viagens interestaduais.
Art. 4º A cobrança da taxa será efetuada junto à tarifa da passagem e recolhida pelas empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo no terminal rodoviário municipal, no ato da emissão da passagem, e posteriormente repassados aos cofres do município.
§ 1º As empresas de transporte coletivo operadoras no Terminal Rodoviário Municipal deverão apresentar mensalmente a planilha de venda de passagens, com a descrição da movimentação das vendas ao setor de lançamento e tributos.
§ 2º O recolhimento e repasse se dará por meio de guia de pagamento lançada pelo Departamento de Tributação Municipal diretamente no cadastro da empresa.
§ 3º O pagamento deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês posterior ao lançamento.
§ 4º A taxa de que trata este artigo deverá estar expressa no bilhete de passagem.
§ 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, mediante decreto, o valor da taxa de embarque estabelecida por esta Lei, com o fim de preservar seu valor real frente aos efeitos inflacionários, limitado aos índices oficiais de correção monetária.
Art. 5º A ausência de repasse dos valores referentes à taxa de embarque por parte das prestadoras de serviços de transporte coletivo será objeto de autuação pelo setor de auditoria e fiscalização tributária, lavrando-se auto de infração e sujeitando a empresa infratora ao pagamento de multa insculpida no art. 228, II, do Código Tributário Municipal.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa prevista no caput terá seu valor dobrado.
§ 2º Considera-se reincidente a empresa que, dentro do período de até 1 (um) ano, contado da data da última infração, cometer qualquer infração aos dispositivos desta Lei.
Art. 6º As empresas transportadoras operantes no Terminal Rodoviário Municipal ficam obrigadas a fornecer à Prefeitura Municipal, até o último dia útil de cada ano, o cronograma completo e atualizado dos horários de partidas e chegadas (paradas) previstos para o exercício seguinte.
§ 1º O Município, no exercício do seu poder de polícia, exercerá a fiscalização permanente do fluxo de passageiros e da regularidade dos embarques, por meio do Departamento de Tributação Municipal.
§ 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, os agentes públicos do Departamento de Tributação terão livre acesso às dependências do terminal e ao interior dos veículos estacionados nas plataformas de embarque, se necessário, devendo as empresas prestadoras de serviço garantir as condições necessárias à realização das diligências fiscais.
Art. 7º Ficam isentos do pagamento da taxa de embarque de que trata esta Lei:
I – as pessoas beneficiadas com a gratuidade de passagem no transporte coletivo por força de legislação federal ou estadual;
II – os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
III – as pessoas com deficiência, conforme definido na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 1º O gozo da isenção prevista neste artigo fica condicionado à apresentação, pelo usuário, de documento oficial com foto ou cartão de gratuidade expedido pelos órgãos competentes no ato da emissão do bilhete de passagem.
§ 2º A isenção da taxa de embarque será obrigatoriamente vinculada à concessão da gratuidade da passagem, devendo a empresa transportadora registrar a isenção em seu mapa mensal de movimentação para fins de controle tributário.
Art. 8º O item 6 da Tabela I da Lei Complementar nº 1.262, de 2005 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com alteração em seu caput e com o acréscimo dos subitens 6.1 e 6.2, na forma seguinte:
DESCRIÇÃO
VALOR
[...]
[...]
6 - EMBARQUE DE PASSAGEIROS
6.1. Viagem intermunicipal
R$ 3,00
6.2. Viagem interestadual
R$ 5,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, mediante decreto, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 03 de junho de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito