GABINETE · 20 de abril de 2015
LEI N.º 1.655, DE 16 DE ABRIL DE 2015
GABINETE
LEI N.º 1.655, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão duzentos e sessenta mil reais), para atender as despesas com a transferência de subvenção social para o CEMAR-Centro de Educação Integral Margarida Pereira da Silva - através do Projeto EuropeAid-134-987-L-Act-BR e Contrato nº DCI-NSAPVD'2014/338-200 destinada a "Integração sócio econômica e coesão social das famílias em situação de vulnerabilidade social de comunidades tradicionais no Município de Pombal na Paraíba".
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.040 Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
Rubrica : 04 122 2004.2093 – Subvenção ao CEMAR - Centro de Educação Integral Margarida Pereira da Silva
Valor : R$ 1.260.000,00
Elemento de Despesa: 3350.43 – Subvenções Sociais
Fonte: Recursos das Ações Externas da União Europeia
Finalidade : Liquidação das despesas com Subvenção ao CEMAR
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º - Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pombal-PB, 16 de abril de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão duzentos e sessenta mil reais), para atender as despesas com a transferência de subvenção social para o CEMAR-Centro de Educação Integral Margarida Pereira da Silva - através do Projeto EuropeAid-134-987-L-Act-BR e Contrato nº DCI-NSAPVD'2014/338-200 destinada a "Integração sócio econômica e coesão social das famílias em situação de vulnerabilidade social de comunidades tradicionais no Município de Pombal na Paraíba".
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.040 Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
Rubrica : 04 122 2004. 2093 – Subvenção ao CEMAR
Valor : R$ 1.260.000,00
Elemento de Despesa: 3350.43 – Subvenções Sociais
Fonte: Recursos das Ações Externas da União Europeia
Finalidade : Liquidação das despesas com Subvenção ao CEMAR
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício .
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de Pombal, 16 de abril de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão duzentos e sessenta mil reais), para atender as despesas com a transferência de subvenção social para o CEMAR-Centro de Educação Integral Margarida Pereira da Silva - através do Projeto EuropeAid-134-987-L-Act-BR e Contrato nº DCI-NSAPVD'2014/338-200 destinada a "Integração sócio econômica e coesão social das famílias em situação de vulnerabilidade social de comunidades tradicionais no Município de Pombal na Paraíba".
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2015 tendo como fontes de recursos oriundos das ações externas da União Europeia através do Contrato DCI-NSAPVD/2014/338-200.
Na qualidade de ordenadora de "despesas" do Município de Pombal, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de Pombal, 16 de abril de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional