GABINETE · 29 de março de 2018
LEI N.º 1.817, DE 28 DE MARÇO DE 2018
GABINETE
LEI N.º 1.817, DE 28 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA – CREA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba, Unidade de Pombal, Autarquia Federal, portadora do CNPJ n.° 08.667.024/0001-00, uma área de terreno medindo 30,89m de frente, e 15,59m de fundo por 33,90m de extensão no lado direito e 30m de extensão no lado esquerdo conforme croqui anexo, localizada na Rua Professora Claudete Bandeira de Souza, no bairro Petrópolis, nesta cidade, com as seguintes especificações:
§ 1.° O imóvel doado têm as seguintes confrontações:
Ao Norte: Área do Município (canal de águas pluviais);
Ao Sul: Área do Município que será doada a OAB-PB;
Ao Leste: Com a Rua Professora Claudete Bandeira de Souza;
Ao Oeste: Área do Município.
§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 690,83 m² (seiscentos e noventa metros e oitenta e três centímetros quadrados), conforme croqui demonstrativo em anexo.
§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a construção da sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba, não podendo, portanto, ser cedido, vendido, permutado, locado ou transferido e, todas as despesas oriundas da respectiva doação correrão por conta do donatário.
Art. 3.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I- o Donatário infringir o disposto no art. 2.° desta Lei; e
II- A construção não for iniciada em até 5 (cinco) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de março de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional