GABINETE · 20 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.514, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE
LEI Nº 1.514, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POMBAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA A RUA ODILON LOPES, NO BAIRRO SANTO AMARO, À PESSOA FISICA DE ANTONIO LAUDENIR MARTINS DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a desmembrar, desafetar e realizar doação de área de terreno localizada na Rua Odilon Lopes, Bairro Santo Amaro, conforme as seguintes especificações:
§1º O imóvel doado terá as seguintes limitações:
Ao leste: Com a Rua Candido de Assis;
Ao Sul: Com a Rua Severino Gomes Souto;
Ao Oeste: Com a Rua Odilon Lopes;
Ao Norte: Com área de terreno pertencente ao Município de Pombal.
§2º: A Área a ser doada constitui parte ideal de 161,77 m2 (cento e sessenta e um metros e setenta e sete centímetros) desmembrada de terreno localizado na Rua Odilon Lopes, Bairro Santo Amaro, conforme croqui de localização em anexo.
§3º A área mencionada no §2º do artigo 1º desta lei, será doada ao donatário abaixo especificado:
I - Pessoa de: ANTONIO LAUDENIR MARTINS DE SOUSA, Cédula de identidade n.º *** SSP/PB, CPF n.º ***.***.***-**, estabelecido na Rua Antonio Fernandes de Almeida, n.º 97, centro desta urbe.
Art. 2º Constitui encargos do donatário, utilizar o imóvel doado para construção de um edifício, para fins comerciais, com área construída mínima de 140,00 m² ( cento e quarenta metros quadrados),
§1º A pessoa física beneficiada, possuirá ainda, o encargo de constituir Empresa (personalidade jurídica) sediada no imóvel doado, salvo, se já houver constituído Empresa (personalidade jurídica), razão pela qual, deverá apenas tomar todas as medidas cabíveis para readequação.
Art. 3º O beneficiado pela doação não poderá vender, permutar e locar os bens antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos da doação.
Art. 4º No caso da não satisfação da condição estabelecida no artigo 2º desta Lei, ficará automaticamente cancelada a doação, e o Município buscará, imediatamente, reaver a área, sem que caiba à parte beneficiada qualquer tipo de indenização ou retenção, inclusive por benfeitorias que tenham sido realizadas, caso em que reverterão também para o Patrimônio Público.
Art. 5º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura de doação, não for iniciada a construção a que se destina, ou se a obra não for concluída dentro de 04 (quatro) anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo legal.
Art. 6º Em obediência ao Código de Urbanismo do Município de Pombal, fica vedada à beneficiada a construção de prédios residenciais na área doada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional