GABINETE · 15 de junho de 2010
LEI Nº 1.440, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE
LEI Nº 1.440, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 209.180,02 (duzentos e nove mil, cento e oitenta reais e dois centavos) para atender as despesas com Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público Municipal.
§ 1º As discriminações do crédito especial deste artigo serão assim distribuídas:
02.090 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Rubrica: 15.604.1007.1041 – Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público Valor: R$ 209.180,02
Elementos de Despesas:
4490.52..............................................................R$ 202.904,62
4490.52..............................................................R$ 6.275,40
Total.................................................................R$ 209.180,02
§ 2º Os recursos serão oriundos das seguintes fontes: FDE – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA e contrapartida do Tesouro Municipal respectivamente.
Art. 2º O Decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado explicitará as dotações a serem anuladas e os programas e as ações e/ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de junho de 2010.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 209.180,02 (duzentos e nove mil, cento e oitenta reais e dois centavos) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para a Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público do Município.
02.090 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Rubrica: 15.604.1007.1041 – Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público - Valor: R$ 209.180,02
Elementos de Despesas:
4490.52....................................................................R$ 202.904,62
4490.52....................................................................R$ 6.275,40
Total........................................................................R$ 209.180,02
Fontes: Recursos do FDE – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA e Tesouro Municipal respectivamente.
Finalidade: Despesas com a Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 209.180,02 (duzentos e nove mil, cento e oitenta reais e dois centavos) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para a Aquisição de Equipamentos para o Matadouro Público do Município.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos proveniente do FDE – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA e do Tesouro Municipal através de recursos próprios do Município (FPM e/ou ICMS) se houver necessidade de contrapartida.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de POMBAL, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.