GABINETE · 17 de maio de 2012
LEI N.º 1.530, DE 16 DE MAIO DE 2012
GABINETE
LEI N.º 1.530, DE 16 DE MAIO DE 2012
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.081.400,00 (um milhão, oitenta e um mil e quatrocentos reais) para atender as despesas com Aquisição de Tratores de Esteira, Agrícola e Grade Aradora.
§1º. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.080 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Rubrica: 20.601.1047.1053 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Valor : 1.081.400,00
Elementos de Despesas:
4490.52 006 Equipamento e Material Permanente.........R$ 1.045.000,00
4490.52 001 Equipamento e Material Permanente........ R$ 36.400,00
Total....... R$ 1.081.400,00
§2º Os recursos para cobertura das despesas de que trata esta lei, advêm do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Tesouro Municipal respectivamente.
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usados os recursos do excesso de arrecadação proveniente dos convênios firmados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênio nº 765713/2011) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Convênio nº 761479/2011) em conformidade com o art. 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de maio de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional