GABINETE · 26 de maio de 2015
LEI N.º 1.666, DE 22 DE MAIO DE 2015
GABINETE
LEI N.º 1.666, DE 22 DE MAIO DE 2015
INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQP/AB E PMAQP/CEO, COM BASE NO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
TÍTULO I
PREMIO MUNICIPAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO MUNÍCIPIO DE POMBAL/PB
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A presente lei institui o prêmio financeiro do PMAQP/AB (Prêmio Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Pombal) e o PMAQP/CEO (Prêmio Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Pombal - Centro de Especialidades Odontológicas);
Parágrafo Único: Os prêmios referidos no caput deste artigo terão os seguintes componentes:
I - Componente de Qualidade da Atenção Básica (EAB);
II - Componente de Qualidade da Atenção Básica Saúde Bucal (ESB);
III - Componente de Qualidade Apoio (nasf); e
IV - Componente de Qualidade do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
Art. 2° - O prêmio variável previsto no Prêmio Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Pombal – PMAQP/AB e PMAQP/CEO será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pombal –PB, conforme Art. 16 da Portaria/MS nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Art. 11 da Portaria /MS n°. 261 de 21 de fevereiro de 2013.
Art. 3° - O pagamento do PMAQP/AB e PMAQP/CEO às equipes que aderiram fica condicionado ao repasse do Ministério da Saúde, conforme Art. 2° da Portaria/MS n°. 562/2013 e Art. 2° da Portaria/MS n°.1.234/2013.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DO PMAQP
Art. 4° - Fazendo o município jus ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica (PAB Variável) do Programa Nacional do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB, o montante recebido será destinado da seguinte forma:
I – DA DIVISÃO DO PMAQP/AB:
a) 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos são destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Pombal, para estruturação e custeio das ações da Atenção Básica e serão aplicados em conformidade com a Portaria Ministerial204/2007, instituindo o pmaqP/AB/sms – Secretaria Municipal de Saúde;
b) 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos são destinados ao pagamento do Prêmio Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Pombal – PMAQP aos servidores que compõe a equipe mínima da Atenção Básica e Saúde Bucal;
II - DA DIVISÃO DO PMAQP/CEO
a) 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos são destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Pombal, para estruturação e custeio das ações relativas ao CEO – Centro de Especialidades Odontológicas e serão aplicados em conformidade
com a Portaria Ministerial204/2007 (pmaqP/CEO/sms – Secretaria Municipal de Saúde).
b) 40% (quarenta por cento) dos valores recebidos são destinados ao pagamento do Prêmio Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Pombal – PMAQP-CEO aos servidores que compõe o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
CAPÍTULO III
DO RATEIO DO PRÊMIO AOS SERVIDORES
PMAQP/AB
Art. 5° - Os recursos previstos na alínea “b” do inciso I do Art. 4° desta Lei são distribuídos da seguinte forma:
I – 8% (oito por cento) são destinados para o Médico do Programa de Saúde da Família;
II - 27% (vinte e sete por cento) são destinados ao pagamento dos Enfermeiros do Programa de Saúde da Família;
III – 9,5% (nove vírgula cinco por cento) são destinados ao pagamento dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Programa Saúde da Família;
IV – 55,50% (cinquenta e cinco vírgula cinquenta por cento) são destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 6° - Os recursos previstos na alínea “b” do inciso I do Art. 4º desta Lei, referentes à equipe que compõe a Saúde Bucal, são distribuídos da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) são destinados para o Dentista do Programa de Saúde da Família;
II – 32% (trinta e dois por cento) são destinados ao pagamento dos Técnicos em Higiene Dental e Auxiliares em Saúde Bucal do Programa de Saúde da Família;
III – 8% (oito por cento) são destinados ao pagamento do Coordenador da Saúde Bucal;
Art. 7° - O Componente de Qualidade Apoio (nasf), previsto no inciso III do Artigo 1º desta lei, terá a seguinte destinação:
I – 95% (noventa e cinco por cento) são destinados aos profissionais de nível superior do Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família - NASF;
II – 5% (cinco por cento) são destinados à Coordenação do Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família – NASF;
CAPÍTULO IV
DO RATEIO DO PRÊMIO AOS SERVIDORES
PMAQP-CEO
Art. 8° - Os recursos previstos na alínea “b” do inciso II do Art. 4° desta lei são distribuídos da seguinte forma:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) são destinados aos Dentistas do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas;
II – 35% (trinta e cinco por cento) são destinados aos Técnicos em Higiene Dental e Auxiliares de Saúde Bucal do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas;
CAPÍTULO V
DO RATEIO DOS RECURSOS DO PMAQP/SMS
Art. 9° - Constituem recursos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) aqueles referidos nos incisos I, alínea a e inciso II, alínea a do artigo 4º da presente lei.
Art. 10 – Os recursos da SMS – Secretaria Municipal de Saúde, de que trata o artigo 9° desta lei, são distribuídos da seguinte forma:
I – Equipe de Apoio aos profissionais das unidades que aderiram ao PMAQP;
a) Recepcionista – 6,60% (seis vírgula sessenta por cento);
b) Guarda – 4,12% (quatro vírgula doze por cento);
c) Auxiliar de Serviço Geral – 4,12% (quatro vírgula doze por cento);
d) Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 6,60% (seis vírgula sessenta por cento);
e) Equipe de apoio em digitação e logística – 8,25% (oito vírgula vinte e cinco por cento).
II – Coordenadores das equipes;
a) Da Atenção Básica – 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento), multiplicado pela quantidade de equipes sob responsabilidade de cada coordenadora.
b) Do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) – 5,90% (cinco vírgula noventa por cento).
CAPÍTULO VI
DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO PMAQP
Art. 11 - Constituem requisitos para o recebimento do PMAQP/AB e PMAQP/CEO:
a) Organizar o processo de trabalho da equipe em conformidade com os princípios da atenção básica previstos no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e na PNAB;
b) Implementar processos de acolhimento à demanda espontânea para a ampliação, facilitação e qualificação do acesso;
c) Alimentar o Sistema de Informação da Atenção Básica (Siab) e/ou Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (SISAB) de forma regular e consistente, independentemente do modelo de organização da equipe;
d) Programar e implementar atividades, com a priorização dos indivíduos, famílias e grupos com maior risco e vulnerabilidade;
e) Instituir espaços regulares para a discussão do processo de trabalho da equipe e para a construção e acompanhamento de projetos terapêuticos singulares;
f) Desenvolver ações intersetoriais voltadas para o cuidado e a promoção da saúde;
g) Pactuar metas e compromissos para a qualificação da atenção básica e especialidades odontológicas com a gestão municipal;
h) Apresentar relatórios semestrais constando o cumprimento das metas pactuadas, comprovadas através do Sistema de Gestão do PMAQ;
§ 1º – A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar o monitoramento dos indicadores pactuados, mediante relatórios circunstanciados;
§ 2º – O relatório previsto no parágrafo acima deverá apresentar os resultados, de acordo com os indicadores pactuados, especialmente o desempenho das equipes.
Art. 12 - Não farão jus ao PMAQP/AB e PMAQP/CEO;
I – Os servidores que não cumprirem a carga horária integral, comprovada mediante controle de frequência ou relatório mensal da coordenação da equipe;
II – Os servidores que estiverem no gozo de licença, exceto licença para tratamento de saúde e gestante;
III – Os servidores que estiverem cumprindo sanções administrativas, mediante processo administrativo disciplinar, transitado em julgado;
IV – Os servidores condenados em processo judicial em face do cometimento de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, transitado em julgado;
V– Os profissionais do Programa Mais Médicos e do
PROVAB - Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica;
VI – Os servidores que, injustificadamente, deixarem de participar, por três vezes consecutivas, das reuniões de planejamento e avaliação convocadas pela equipe gestora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O prêmio PMAQ/AB e PMAQ/CEO, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente de estimulo e de caráter temporário e precário.
Art. 14 - A Coordenação da Atenção Básica, da Saúde Bucal e do CEO devem, semestralmente, realizar diagnóstico da situação do município diante do compromisso firmado na adesão ao PMAQ/AB, NASF e CEO.
Art. 15 - As despesas para execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do Fundo Municipal de Saúde, Bloco de Financiamento da Atenção Básica, Componente Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ (RAB-PMAQ-SM).
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 1.551 de outubro de 2012.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pombal, em 22 de maio de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional