GABINETE · 13 de março de 2013
LEI 1564 DE 12 DE MARÇO DE 2013
GABINETE
LEI 1564 DE 12 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 1.564/2013 DE 12 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A COMUNIDADE CATÓLICA “REMIDOS NO SENHOR”, ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 24.510.588/0001-91 AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA SER UTILIZADO NAS DESPESAS INERENTES AO RETIRO DE CARNAVAL A SER REALIZADO NOS PRÓXIMOS DIAS 09, 10, 11 E 12 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou por unanimidade e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pombal – Estado da Paraíba, autorizado a conceder à Comunidade Remidos no Senhor, Associação Religiosa, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.510.588/0001-91, auxílio financeiro, a título de doação, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para ser utilizado nas despesas inerentes ao Retiro de Carnaval a ser realizado nos próximos dias 09, 10, 11 e 12 de Fevereiro de 2013;
Art. 2º O auxílio financeiro referido deverá ser pago, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pela Chefe do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. Caso a verba seja repassada após o evento, a mesma poderá ser usada para ressarcir as despesas.
Art. 3º A Comunidade Remidos no Senhor deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de Pombal, especificamente à Secretaria Municipal de Finanças;
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada a entidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Pombal, em 12 de Março de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional