GABINETE · 7 de dezembro de 2012
LEI N.° 1.556, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE
LEI N.° 1.556, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI N.° 1.556, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica a Prefeita Municipal do Município de Pombal autorizada a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 1.295.000,00, além do valor autorizado na Lei Municipal n.° 1.516, de 16 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2012, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:
02.070 – Secretaria de Saúde
10.301.2009.2031 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3190.11 99 008 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 315.000,00
3190.13 99 008 Obrigações Patronais
R$ 120.000,00
3190.16 99 008 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 3.000,00
3190.92 99 008 Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 4.000,00
02.050 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.1016.2057 – Manutenção das Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária
3190.04 99 008 Contratação por Tempo Determinado
R$ 15.000,00
10.301.1017.2058 – Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 246.000,00
3190.13 99 003 Obrigações Patronais
R$ 40.000,00
10.305.1014.2060 – Manutenção do Piso Fixo de Vigilância e Promoção em Saúde - PFVPS
3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 15.000,00
3190.13 99 003 Obrigações Patronais
R$ 5.000,00
10.301.1011.2061 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 170.000,00
3190.13 99 003 Obrigações Patronais
R$ 100.000,00
3190.16 99 008 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 2.000,00
10.302.1015.2063 – Manutenção da Gestão Plena de Sistema Municipal
3190.13 99 003 Obrigações Patronais
R$ 260.000,00
Art. 2.° Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no parágrafo 1.° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional