GABINETE · 18 de agosto de 2014
LEI N.º 1.626, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE
LEI N.º 1.626, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO “NACIONAL FUTEBOL CLUBE” – CNPJ N° 24.234.007/0001-36 AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pombal – Estado da Paraíba, autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de doação, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para o “Nacional Futebol Clube”, Associação Privada, CNPJ n°. 24.234.007/0001-36 com sede à Rua Jeronimo Rosado, n°. 410, Centro, Pombal/PB, a fim de ser utilizado com despesas da manutenção da entidade;
Art. 2º - O auxílio financeiro deve, obrigatoriamente, ser investido na Associação Esportiva, enquanto entidade que estimula a prática esportiva;
Art. 3º - A Associação “Nacional Futebol Clube” deverá prestar contas do auxílio recebido do Município de Pombal, especificamente à Secretaria Municipal de Finanças;
Parágrafo único. A prestação de contas deve ser feita dentro de 90 (noventa) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada a entidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de Agosto de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional