GABINETE · 4 de junho de 2013
LEI 1.572 DE 29 MAIO DE 2013
GABINETE
LEI 1.572 DE 29 MAIO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente da Secretaria de Saúde para Pagamento de Parcelamentos junto ao INSS.
Parágrafo único. As discriminações do Crédito Especial de que trata o caput deste artigo ficam assim distribuídas:
02.070 – SECRETARIA DE SAÚDE
Rubrica: 10.843.0001.0006 – Amortização e Encargos com a Dívida do INSS
Valor : R$ 160.000,00
Elementos de Despesas:
3290.22 008
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
R$ 2.000,00
4690.71 008
Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 158.000,00
Total
..................................................................................
R$ 160.000,00
Fontes: Recursos próprios (FUS)
Finalidade: Despesas para Pagamento de Parcelamentos junto ao INSS
Art. 2.° O decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado por esta Lei explicitará as dotações a serem anuladas, os programas, as ações e/ou operações especiais para as quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art. 3.° A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar n.° 101/00.
Art. 4.° Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 29 de maio de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional