GABINETE · 18 de outubro de 2017
LEI Nº 1.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE
LEI Nº 1.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENADORIA DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Coordenadoria Municipal da Juventude.
Art. 2º - Compete a Coordenadoria Municipal da Juventude:
I – Formular diretrizes da política municipal direcionadas à juventude, inclusive fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e aplicação dos recursos;
II – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência;
III – Oferecer, junto com o COMJUVE – Conselho Municipal da Juventude, subsídio para a elaboração de leis, decretos ou atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude;
IV – Coordenar a implementação das ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;
V– Formular e executar direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades para jovens;
VI – Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à juventude com vista à consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei.
VII – Apoiar iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens, como:
§1º – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal no campo da promoção e defesa dos jovens;
§2°– promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
§3º – promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;
§4º – conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrentam, suas necessidades e potencialidades;
§5º – promover campanhas de conscientização e programas educativos junto a Instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
§6º – promover cursos visando a formação profissional e inserção do jovem no mercado de trabalho.
Art. 3º - Ficam criados os cargos de provimento comissionado, mencionados abaixo na estrutura básica da Coordenadoria Municipal da Juventude com carga horária e vencimentos especificados no anexo I desta lei.
§1º - Do(s) cargo(s) de Direção e Assessoramento Superior;
I – Coordenador;
§2º - Do(s) cargo(s) de Direção e Assessoramento Intermediário;
I – Chefe de Articulação de Políticas Públicas para a juventude;
II – Assessor de projetos;
III – Assessor da coordenadoria;
IV – Assessor Jurídico;
§3º - A Coordenadoria Municipal da Juventude vincula-se diretamente ao Gabinete do prefeito, podendo ser subsidiado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social quanto à estrutura administrativa, espaço físico e equipamentos.
§4º - Para o exercício do cargo de Assessor Jurídico exigir-se-á que o ocupante seja detentor de curso de bacharelado em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
§5º - Para os demais cargos exigir-se-á nível médio.
Art. 4º - O detalhamento da estrutura básica, as atribuições e competência de seus dirigentes e as respectivas cargas horárias constarão no anexo desta lei.
Art. 5º - Considera-se jovem para efeito desta Lei a pessoa de 15 a 29 anos de idade;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal-PB, em 17 de outubro de 2017.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
TABELA DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA
CARGO
Código
QUANTITATIVO
VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Coordenador
DAS
01
R$ 1.500,00
40h
Chefe de Articulação de Políticas Públicas para a juventude
DAI
01
R$ 937,00
40h
Assessor de Projetos
DAI
01
R$ 937,00
40h
Assessor de Coordenadoria
DAI
01
R$ 937,00
40h
Assessor Jurídico
DAI
01
R$ 937,00
20h,