GABINETE · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.597, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE
LEI Nº 1.597, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal do Município de Pombal autorizada a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 8.652.000,00 (Oito milhões seiscentos e cinquenta e dois mil reais), além do valor autorizado na Lei Municipal nº 1.560, de 06 de dezembro de 2012 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2013, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:
02.010 – Gabinete do Prefeito
04.122.2002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3190.11 001 Vencimentos e vantagens fixas..............................R$
215.000,00
3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$
5.000,00
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$
50.000,00
02.020 – Procuradoria Geral do Município
04.122.2003.2005 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3190.11 001 Vencimentos e vantagens fixas................................. R$
33.000,00
3190.91 001 Sentenças Judiciais.................................................... R$
50.000,00
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$
25.000,00
02.030 – Secretaria de Administração
04.122.2005.2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
150.000,00
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente....................... R$
20.000,00
02.040 – Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
04.122.2004.2008 – Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$
20.000,00
02.050 – Secretaria de Finanças
04.123.2006.2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$
100.000,00
3190.13 001 Obrigações Patronais................................................. R$
500.000,00
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
80.000,00
3390.47 001 Obrigações Tributárias e Contributivas.....................R$
30.000,00
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente........................R$
10.000,00
02.060 – Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
12.361.1023.2011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – MDE
3190.11 009 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
560.000,00
3190.16 009 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil...............R$
10.000,00
3390.14 009 Diária Civil.............................................................R$
10.000,00
3390.30 009 Material de Consumo.................................................R$
180.000,00
3390.35 009 Serviços de Consultoria.............................................R$
45.000,00
3390.39 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
300.000,00
4490.52 009 Equipamentos e Material Permanente........................R$
20.000,00
12.365.1024.2012 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – MDE
3190.11 009 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
160.000,00
3190.16 009 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil................R$
5.000,00
3390.30 009 Material de Consumo.................................................R$
100.000,00
3390.36 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$
20.000,00
3390.39 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
25.000,00
12.366.1027.2013 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – MDE
3190.04 009 Contratação por Tempo Determinado....................... R$
100.000,00
3190.13 009 Obrigações Patronais.................................................R$
20.000,00
3190.16 009 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil................R$
2.000,00
3390.30 009 Material de Consumo.................................................R$
5.000,00
3390.35 009 Serviços de Consultoria............................................R$
50.000,00
3390.39 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
15.000,00
12.361.1023.2014 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental – PNAE
3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$
30.000,00
3390.30 005 Material de Consumo................................................ R$
160.000,00
12.361.1023.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
3190.04 002 Contratação por Tempo Determinado....................... R$
100.000,00
3190.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
100.000,00
3190.13 002 Obrigações Patronais................................................. R$
150.000,00
3190.16 002 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$
5.000,00
12.361.1023.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3190.04 002 Contratação por Tempo Determinado....................... R$
50.000,00
3190.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
600.000,00
3190.13 002 Obrigações Patronais..................................................R$
150.000,00
3190.16 002 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$
8.000,00
3390.30 002 Material de Consumo................................................ R$
66.000,00
3390.39 002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
50.000,00
4490.52 002 Equipamentos e Material Permanente....................... R$
10.000,00
12.361.1023.2017 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3390.39 006 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
50.000,00
3390.39 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
50.000,00
12.365.1024.2019 – Manutenção da Merenda Escolar da Creche - PNAC
3390.30 001 Material de Consumo............................................... R$
15.000,00
3390.30 005 Material de Consumo............................................... R$
10.000,00
12.361.1023.2020 – Manutenção do Salário Educação – QSE
3390.30 005 Material de Consumo.............................................. R$
70.000,00
3390.39 005 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$
20.000,00
12.366.1027.2022 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – Fundeb 60%
3190.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
40.000,00
3190.13 002 Obrigações Patronais..................................................R$
10.000,00
12.365.1024.2024 – Manutenção do Ensino Infantil– FUNDEB 60%
3190.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$
45.000,00
3190.13 002 Obrigações Patronais................................................. R$
10.000,00
12.365.1024.2025 – Manutenção do Ensino Infantil– FUNDEB 40%
3190.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$
250.000,00
3190.13 002 Obrigações Patronais................................................. R$
60.000,00
3190.16 002 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$
5.000,00
3390.39 002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
15.000,00
12.365.1024.2026 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Pré-Escolar-PNAP
3390.30 005 Material de Consumo................................................ R$
20.000,00
12.366.1027.2030 – Manutenção da Merenda Escolar do PNAE - EJA
3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$
10.000,00
3390.30 005 Material de Consumo................................................ R$
10.000,00
12.366.1027.2076 – Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado
3390.35 005 Serviços de Consultoria.............................................R$
40.000,00
02.080 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento
20.601.1010.2033 – Apoio ao Pequeno Produtor Rural
3390.32 001 Material, Bem ou Serviço para Distribuição GratuitaR$
500.000,00
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$
100.000,00
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
100.000,00
20.601.2014.2035 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3390.14 001 Diária Civil................................................................ R$
5.000,00
3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$
50.000,00
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$
20.000,00
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
8.000,00
3390.93 001 Indenizações e Restituições.......................................R$
30.000,00
02.090 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
15.122.2007.2036 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
3190.04 001 Contratação por Tempo Determinado....................... R$
220.000,00
3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
400.000,00
3190.16 001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$
25.000,00
3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$
210.000,00
3390.30 010 Material de Consumo................................................ R$
50.000,00
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$
60.000,00
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
800.000,00
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente........................R$
10.000,00
02.100 – Secretaria do Trabalho e Ação Social
08.243.1031.2039 – Manutenção do Conselho Tutelar
3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
20.000,00
08.244.2011.2040 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Trabalho e Ação Social
3190.01 001 Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas.... R$
20.000,00
3190.03 001 Pensões .................................................................... R$
50.000,00
3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$
100.000,00
3190.16 001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$
10.000,00
3390.14 001 Diária Civil................................................................ R$
5.000,00
3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$
20.000,00
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$
20.000,00
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
10.000,00
3390.48 001 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......... R$
5.000,00
3390.93 001 Indenizações e Restituições.......................................R$
20.000,00
08.243.1031.2042 – Manutenção do NACAP – Núcleo de Atendimento a Criança e ao Adolescente
3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$
15.000,00
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$
10.000,00
02.110 – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
13.122.2015.2049 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
20.000,00
02.120 – Secretaria de Indústria e Comércio
04.122.2008.2051 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria e Comércio
3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$
40.000,00
02.130 – Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18.122.2012.2054 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
115.000,00
3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$
15.000,00
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
10.000,00
02.140 – Secretaria de Transportes e Trânsito
26.122.2013.2055 – Manutenção da Secretaria de Transportes e Trânsito - STTrans
3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$
50.000,00
3190.16 001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$
5.000,00
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$
6.000,00
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
10.000,00
02.160 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1033.2068 – Manutenção do Programa Piso Básico Fixo - PAIF
3190.04 001 Contratação por Tempo Determinado...................... R$
15.000,00
3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$
30.000,00
3190.16 001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$
5.000,00
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$
20.000,00
3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$
45.000,00
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente........................R$
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente......................R$
10.000,00
4.000,00
08.243.1037.2070 – Manutenção de Proteção Social Especial - PETI
3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$
10.000,00
3390.30 004 Material de Consumo................................................ R$
10.000,00
08.243.1038.2071 – Manutenção do Piso Básico Variável – Pró-Jovem
3190.04 004 Contratação por Tempo Determinado...................... R$
20.000,00
3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$
20.000,00
3190.16 001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$
5.000,00
3390.30 004 Material de Consumo................................................ R$
10.000,00
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente........................R$
5.000,00
08.244.1031.2072 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$
10.000,00
3390.39 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
15.000,00
08.244.1031.2073 – Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD
3190.04 004 Contratação por Tempo Determinado...................... R$
60.000,00
3190.16 004 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$
5.000,00
3390.39 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$
20.000,00
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita