GABINETE · 6 de março de 2018
LEI Nº 1.815, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE
LEI Nº 1.815, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Pombal, Estado da Paraíba, órgão normativo das políticas de segurança pública, perante o Poder Executivo a nível Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública tem os seguintes objetivos:
I - Propor Projetos, medidas e atividades que visem promover à segurança dos munícipes, incluída a prevenção e a preparação para o enfrentamento de situações de risco de acidente industrial, de desabamento ou inundação;
II - Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a segurança pública;
III – Desenvolver campanhas que estimulam a comunicação de risco e promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população;
IV – Analisar e encaminhar para providência do órgão público competente, informações, sugestões e denúncias da comunidade relacionadas à segurança;
V - Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência, promovendo entendimento com organizações e instituições congêneres;
VI – Propor medidas de participação da administração pública municipal na segurança pública do Município;
VII – Elaborar seu Regimento Interno;
VIII – Elaborar relatórios trimestrais versando sobre as condições da Segurança Pública no Município e encaminhar aos órgãos operativos a nível local e estadual na área de Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com modelos fornecidos pelos mesmos.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Pombal tem suas ações vinculadas às diretrizes emanadas, a nível estadual, da Secretaria de Segurança e Defesa Social, do Estado da Paraíba.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Pombal, deve contar com a participação de membros titulares e suplentes, respeitando a paridade entre integrantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, com objetivo principal de organizar as comunidades e fazê-las interagir com a política de Segurança Pública.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Pombal é composto dos seguintes representantes:
I- 02 (dois) Representantes do Poder Executivo Municipal;
II- 01 (um) Vereador(a) representando o Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
III- 01 (um) Representante da Polícia Militar;
IV- 01 (um) Representante da Polícia Civil;
V- 01 (um) Representante do Poder Judiciário;
VI- 01 (um) Representante do Ministério Público;
VII- 01 (um) Representante da Igreja Católica;
VIII- 01 (um) Representante das Igrejas Evangélicas;
IX- 01 (um) Representante do Clube dos Dirigentes Lojistas – CDL;
X- 01 (um) Representante do Conselho Tutelar;
XI- 01 (um) Representante da 9ª CIRETRAN.
Art. 6° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos permitida uma única recondução, sua função não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 7° - Após as respectivas indicações os Membros do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Pombal, são nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Pombal, no exercício de suas atribuições não é sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura do Gabinete do Prefeito para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 9° - Com o objetivo de atender suas finalidades o Conselho Municipal pode:
I- Requisitar aos órgãos públicos Municipal e Estadual, certidões, atestados informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II- Convidar os Secretários do Município para participar de suas reuniões, sempre que da pauta conste assuntos relacionados com as atribuições das respectivas pastas.
Parágrafo Único - As requisições mencionadas no inciso I deste artigo devem ser atendidas no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
Art. 10 – A Diretoria do Conselho Municipal é formada por 05 (cinco) membros, a saber, que será eleita pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes em reunião convocada para tal fim pelo Conselheiro mais idoso:
I- Presidente;
II- Vice Presidente;
III- 1º Secretário;
IV- 2º Secretário, e;
V- Tesoureiro.
Parágrafo Único - A Diretoria eleita e empossada tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua posse para elaboração do Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 11 – Para que o Conselho possa desempenhar suas funções o Prefeito Municipal promove a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 12 – As despesas com aplicação desta Lei correm por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal tem o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de fevereiro de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional