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Congresso

GABINETE · 28 de novembro de 2023

LEI N° 2.173 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

GABINETE

LEI N° 2.173 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Quilombola Comunidade Negra DO DANIEL” localizada na rua Argemiro Liberato, S/N Nova Vida, Município de Pombal, Estado da Paraíba, inscrita com CNPJ n° 19.507.361/0001-57.

Art. 2° As despesas com aplicação desta Lei correm por conta da dotação existente no nosso Município.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de novembro de 2023.

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3499, em 28 de novembro de 2023. Código identificador 08C514B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.